8 resultados nos descritores e sumários
Relator: SÍLVIA PIRES
regra, um controlo da boa aplicação do direito pelo tribunal estrangeiro. III - São requisitos necessários cumulativos para a confirmação da sentença estrangeira os enumerados nas diversas alíneas ... mesmo diploma. IV - O art.º 980º, e) do C. P. Civil exige como requisito para a revisão da sentença proferida que o réu tenha sido regularmente citado para
Relator: LUÍS JARDIM
factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos.”. 2. Os requisitos da forma escrita e da indicação sucinta dos factos que justificam a resolução, encontram fundamento
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
vista da segurança e da certeza jurídica. VI – Não tendo sido cumprido o requisito temporal para a prática do registo informático do termo de autenticação de uma procuração, tal procuração
Relator: ISABEL SILVA
assinado por ambos os outorgantes, de nacionalidade inglesa, é válido e reúne os requisitos de forma e de fundo, para lhe conferir exequibilidade face à al. c) do art. 46º
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I - As exigências de forma a que tem de obedecer o Mandado
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – O auto de penhora deve ser elaborado após a realização desta
Relator: MARGARIDA SOUSA
I - O que identifica decisivamente a pretensão material do autor, o efeito
Relator: PAULO AMARAL
I - O termo de autenticação referido no artigo 151.º do Código