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1. TRE2026-03-12

   1520/23.4T8STR.E1

   Relator: LUÍS JARDIM

   Sumário:1 1. Contrariando o princípio geral da liberdade de forma para

   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • REQUISITOS DE FORMA
   • FACTOS
   • JUSTA CAUSA
2. TRE2018-02-22

   9667/15.4T8STB.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   I - O termo de autenticação referido no artigo 151.º do Código

   • DOCUMENTO AUTENTICADO
   • REQUISITOS DE FORMA
   • ADVOGADO