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1. TRE2026-03-12

   1520/23.4T8STR.E1

   Relator: LUÍS JARDIM

   Sumário:1 1. Contrariando o princípio geral da liberdade de forma para

   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • REQUISITOS DE FORMA
   • FACTOS
   • JUSTA CAUSA
2. TRE2021-11-25

   1670/13.5T8PTM.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Os documentos autênticos, sejam eles autênticos em stricto sensu ou autenticados

   • PROCURAÇÃO
   • REQUISITOS DE FORMA
   • NULIDADE