325/19.1BELRA

Relator: VITAL LOPES

constante do Tribunal de Justiça e recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo que o princípio fundamental da neutralidade do IVA exige que a dedução deste imposto pago a montante seja ... aplicação estrita do requisito formal de apresentar facturas colidiria com os princípios da neutralidade e da proporcionalidade, uma vez que teria por efeito impedir de maneira desproporcionada o sujeito passivo

• IVA
• REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE
• SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
• INVERSÃO DO SUJEITO PASSIVO
• “REVERSE CHARGE”