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1. TRC2023-12-13

   206/22.1T8PMS.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - Mesmo nos casos de confissão ficta a sentença deve conter os

   • CONFISSÃO FICTA
   • REQUISITOS DA SENTENÇA
   • REVELIA ABSOLUTA
2. TRG2020-12-17

   63/19.5T8PTL.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1. É potestativo o direito, previsto no artº 1568º, nº 1, do

   • MUDANÇA DE SERVIDÃO
   • REQUISITOS DA SENTENÇA
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA