2664/23.8T8VCT-A.G1

Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

I - O direito à prova não é um direito absoluto e incondicionado

• DIREITO À PROVA
• PROVA DOCUMENTAL
• SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO
• TEMPESTIVIDADE DA JUNÇÃO
• REQUISITOS DA PERTINÊNCIA E NECESSIDADE