TRC2023-11-08citado por 2só sumário49/22.2GBVIS.C1Relator: ISABEL VALONGOI – As declarações de arguido só ocorrem após a constituição do suspeitoPROIBIÇÃO DE PROVAREPRODUÇÃOEM JULGAMENTODAS DECLARAÇÕES DE ARGUIDO PERANTE OPCCONVERSAS INFORMAISREQUISITOS DA CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO