TRC
30/17.3T8FCR.C1
Relator: FONTE RAMOS
alteração respeita as leis e os regulamentos em vigor na Autarquia (requisitos de natureza administrativa), garantia de todos os cidadãos de que não ficam postos em causa interesses próprios constitucionalmente ... existência substancial e formal da pretendida unidade independente corporizada num estabelecimento comercial e respectivo local de implantação a autonomizar da primitiva “fracção”, considerando, assim, designadamente, o disposto