30/17.3T8FCR.C1

Relator: FONTE RAMOS

foram observadas as pertinentes normas de natureza imperativa quanto à existência substancial e formal da pretendida unidade independente corporizada num estabelecimento comercial e respectivo local de implantação a autonomizar

• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• PROCESSO DE INVENTÁRIO
• TRANSACÇÃO
• MODIFICAÇÃO DO TÍTULO
• REQUISITOS CIVIS
• REQUISITOS ADMINISTRATIVOS