30/17.3T8FCR.C1

Relator: FONTE RAMOS

junção de documento emanado da Câmara Municipal comprovativo de que a alteração respeita as leis e os regulamentos em vigor na Autarquia (requisitos de natureza administrativa), garantia de todos

• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• PROCESSO DE INVENTÁRIO
• TRANSACÇÃO
• MODIFICAÇÃO DO TÍTULO
• REQUISITOS CIVIS
• REQUISITOS ADMINISTRATIVOS