30/17.3T8FCR.C1

Relator: FONTE RAMOS

1417º, n.º 1; 1422º e 1422º-A do CC) e a junção de documento emanado da Câmara Municipal comprovativo de que a alteração respeita as leis e os regulamentos

• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• PROCESSO DE INVENTÁRIO
• TRANSACÇÃO
• MODIFICAÇÃO DO TÍTULO
• REQUISITOS CIVIS
• REQUISITOS ADMINISTRATIVOS