30/17.3T8FCR.C1

Relator: FONTE RAMOS

vigor na Autarquia (requisitos de natureza administrativa), garantia de todos os cidadãos de que não ficam postos em causa interesses próprios constitucionalmente protegidos (direito à habitação, saúde, higiene

• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• PROCESSO DE INVENTÁRIO
• TRANSACÇÃO
• MODIFICAÇÃO DO TÍTULO
• REQUISITOS CIVIS
• REQUISITOS ADMINISTRATIVOS