01312/05.2BEBRG-C

Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

I. O incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida

• RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
• REQUISITOS - PRESSUPOSTOS
• ART. 128.º CPTA
• ACTOS EXECUÇÃO INDEVIDA
• EXPROPRIAÇÕES
• PROGRAMA POLIS