3616/18.5T8VNF-D.G1

Relator: ALCIDES RODRIGUES

I – Ao requerente que pretenda aceder ao procedimento para exoneração do passivo

• INSOLVÊNCIA
• PROCEDIMENTO PARA EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• DESPACHO LIMINAR
• FUNDAMENTO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO
• REQUISITOS (CUMULATIVOS)