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37601/20.2YIPRT.G1
Relator: SANDRA MELO
sobre o modo como pode ser deduzida a compensação em sede de processo comum, visto que não pode ter querido impedir que os Réus de ações especiais com apenas dois
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Relator: SANDRA MELO
sobre o modo como pode ser deduzida a compensação em sede de processo comum, visto que não pode ter querido impedir que os Réus de ações especiais com apenas dois
Relator: MARGARIDA SOUSA
constituição da servidão de vistas pressupõe não só a existência no prédio alegadamente dominante das janelas, varandas ou terraços, como a manutenção da posse do direito em causa por certo ... afetem; III – Para efeito da constituição da aludida servidão, não são propriamente as vistas que interessam, mas o devassamento, ou melhor, a possível ocupação do terreno vizinho; IV - A intromissão
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
prédio rústico do autor, por destinação de pai de família. 4. A servidão de vistas por destinação de pai de família constitui-se automaticamente quando um prédio se separa ... dois ou mais, existindo sinais visíveis e permanentes de vistas (v.g., janelas, varandas) criados anteriormente que sirvam um prédio em benefício do outro, operando ope legis, na data da divisão
Relator: CARLOS MOREIRA
termos do artº 1978º do CCivil, o decretamento da medida de confiança com vista a futura adoção, exige a prova de dois requisitos que são autónomos e cumulativos, a saber ... continuidade das relações psicológicas profundas - o decretamento da sua confiança a instituição com vista a futura adoção revela-se, no mínimo, prematuro, sendo preferível, para já, o acolhimento residencial. (Sumário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção ... situação fáctica em que vai assentar a decisão, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja revelação seja contrária aos interesses patrimoniais da Fazenda Pública. Mais se deve realçar
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. Não é lícito ao vizinho tapar arbitrariamente as aberturas em contravenção
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contratos preliminares ou preparatórios, i.e., os contratos que são concluídos justamente tendo em vista a ulterior celebração de um contrato principal ou definitivo. São deles exemplo, os pactos de preferência
Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS
tempos sucedeu; - Se funde em motivos legítimos, irradiando se as adoções tiverem em vista, por exemplo, a prejudicar terceiros ao nível de direitos sucessórios; - Não envolva sacrifício injusto para ... requisito que é facilitado com a introdução do instituto da confiança do menor com vista à adoção, permitindo que, através de uma experiência prévia da relação de convívio, se possa
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
considera viciados por erro de julgamento e a decisão que, do seu ponto de vista, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas, mas também fundamentar, em termos concludentes ... limitou a fazer uma valoração dos meios de prova que, do seu ponto de vista, conduziriam a resultado distinto da sentença em crise e adiantado no recurso, nada referindo quanto
Relator: CARLOS MOREIRA
vista a um inventário célere e equitativo, pretende que seja nomeado cabeça de casal a pessoa que melhor conhecimento tenha do de cujus, do seu património e da organização/administra ... vivencial de proximidade com o mesmo que lhe confira os aludidos conhecimentos, tudo com vista à consecução dos mencionados fitos; e preferindo pois, nestas condições, ao parente do mesmo grau
Relator: JOAQUIM CONDESSO
plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção ... cessão da posição contratual descreve, na sua configuração, um circuito de natureza triangular, visto a sua perfeição exigir o consentimento dos três sujeitos colocados em posições diferentes. Além da vontade
Relator: GABRIEL CATARINO
indícios comuns ou gerais e indícios próprios ou especiais; c) – do ponto de vista cronológico, em antecedentes, concomitantes e subsequentes; d) – situando-se unicamente no ponto de vista das circunstâncias
Relator: SILVA RATO
deve o Juiz apreciar se o mesmo está legalmente consagrado na lei vigente, com vista a evitar o exercício de pretensões ilegais. IV-- Deve, ainda o Juiz verificar, face ... Administração que tiver praticado o acto anulado, in casu um Hospital Público com vista a este proceder em conformidade com a decisão, o que consubstancia erro na forma de processo
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
arrolamento visa a descrição de bens litigiosos, com vista a assegurar a sua permanência enquanto é feita valer, na ação principal, a titularidade de direitos sobre esses bens, pelo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
isso a situação lesiva do direito dos requerentes deixa de poder ser acautelada visto admitir-se, no art.º 379º do CPC, a sua tutela através do procedimento cautelar comum
Relator: VÍTOR AMARAL
contra quem pende, sem decisão, ação de impugnação pauliana e de simulação, com vista a poder executar-se esse bem. 5. - Num tal caso, o procedimento cautelar haveria
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
arrolamento” e/ou ao “arresto” do seu património ou do dos respectivos sócios, com vista à garantia de um crédito arrogado pelos requerentes, decorrente do incumprimento de contrato de empreitada. (Sumário
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
indevidamente) apreendido para a massa – não obsta ao prosseguimento do procedimento cautelar que, com vista à entrega judicial do bem e ao abrigo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
liquidação num momento em que já foram realizadas e concluídas as diligências com vista à venda ou adjudicação do bem (ou bens) integrado na massa e em circunstâncias
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
ação executiva não pode ser suspensa por ação pendente de causa prejudicial, visto que na ação executiva não se decide qualquer questão sobre o fundo da causa, apenas se executa