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11 resultados nos descritores e sumários · 138 no texto integral

  1. TREcitado por 1

    519/21.0GHSTC.E1

    Relator: JOÃO CARROLA

    pois, não só pela possibilidade do libelo acusatório conter todos os elementos subjectivos e objectivos indispensáveis à perfectibilização subsuntiva da infracção, como também, num outro domínio, o de poder funcionar ... fundamentar a aplicação de penas aos arguidos – tal factualidade preencherá os elementos correspondentes à tipicidade objectiva e subjectiva do ilícito criminal em apreço –, sucedendo que os referidos arguidos podem defender

  4. TREsó sumário

    199/16.4GBVRS.E1

    Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

    objectos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico, ou que tenham sido o produto, isto é, o efeito do facto ilícito típico

  6. TRC

    353/16.9T9LRA.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    quando, definidores da indispensável narração – estando, consequentemente, ferido de nulidade –, a instrução carece de objecto, o que – independentemente de determinar ou não, a sua inexistência jurídica (cfr. Germano Marques ... narração dos factos, imputados ao arguido, preenchedores de qualquer uma das modalidades da acção típica descrita e do dolo do agente. V – Os assistentes nenhuma matéria levaram ao requerimento

  7. TCASsó sumário

    00190/97

    Relator: José Eduardo Lopes

    configurados em questões de direito, necessária a exclusivamente atribuída a órgãos dotados de independência (objectiva e subjectiva), in casu, os tribunais administrativos, vocacionados à efectivação da tutela jurisdicional dos direitos ... como do dano não patrimonial, este desde que atinja um grau de intensidade e objectividade merecedor de tutela. XI - A ligação do prejuízo à produção de efeitos do acto opera

  9. TCANsó sumário

    00024/04

    Relator: Dr.ª Ana Paula Portela

    segundo o decurso normal das coisas e os ditames da experiência comum, consequência adequada, típica, provável da execução do acto. IV. A decisão administrativa suspendenda, que indeferiu ao requerente ... comporta em si efeitos positivos pelo que, nessa medida, é susceptível de ser objecto de pedido de suspensão de eficácia. V. Dado no caso concreto a execução do acto apenas

  10. TCASsó sumário

    05954/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    dois contratos provém do facto de o contrato de cessão ter por efeito típico a transmissão da posição de um dos contraentes na relação nascida do contrato base. Mais ... verificada na data da celebração da escritura incidente sobre o imóvel objecto da cessão. 18. A teleologia da tributação destes factos tributários (artº.2, § 2, do C.I.M.S.I.S.S.D.), igualmente levando

  11. TRE

    632/18.0T8FAR.E1

    Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

    impliquem uma diminuição dos valores patrimoniais responsáveis pela satisfação do crédito, conquanto tenham por objecto bens em relação aos quais não haja sido legal ou contratualmente estabelecida a sua impenhorabilidade ... satisfação do crédito, sendo esse o prejuízo que dele resulta como consequência normal ou típica daquele, consistindo o prejuízo consiste na impossibilidade ou no agravamento da impossibilidade, do credor obter