14 resultados nos descritores e sumários · 248 no texto integral
Relator: CATARINA GONÇALVES
actual legislação – o Dec. Lei nº 291/2007, de 21/08 – o direito de regresso da seguradora não depende da alegação e prova do nexo de causalidade entre o estado de alcoolemia ... condutor circulava e a eclosão do acidente; a seguradora apenas terá o ónus de provar que o condutor deu causa ao acidente e que conduzia com taxa de alcoolemia superior
Relator: HENRIQUE ANTUNES
instância do recurso, de factos novos. c) As condições de validade do contrato de seguro são reguladas pela vigente ao tempo da sua celebração. d) No contrato de seguro ... Abril, o dever de comunicação das cláusulas contratuais vinculava o tomador do seguro e não o segurador. e) As declarações inexactas ou as reticências da declaração inicial do risco
Relator: HELENA BOLIEIRO
Pretende-se, pois, obter dados de tráfego e de localização, desejavelmente de suspeitos, mas seguramente de muitos “não suspeitos”. VII - O que não é permitido pela salvaguarda do sigilo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: 1. São pressupostos do direito de regresso da seguradora contra o condutor que tenha abandonado o sinistrado: a) que o condutor tenha de algum modo dado causa ao acidente ... requisito de que depende a obrigação de indemnizar o lesado por parte da seguradora); b) que o condutor se tenha retirado do local do acidente, sem ter prestado o auxílio
Relator: VERA SOTTOMAYOR
requisito fundamental para aferir a abrangência do seguro infortunístico laboral que atinge um trabalhador independente, é o do exercício da actividade objecto do contrato de seguro, contudo não ... local e tempo de trabalho» coincidentes na NLAT e na Apólice Uniforme do Seguro de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores Independentes, a análise jurídica feita no caso concreto
Relator: EDUARDO AZEVEDO
impende sobre a parte que invoca o direito às prestações agravadas. 7- Igualmente à seguradora porque também são factos modificativos relativamente à obrigação emergente do contrato de seguro. 8- Enquanto
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
situação que se tem como verificada quando os autos fornecem prova segura (sem necessidade de prova adicional) do contrato de locação, do seu incumprimento e das concretas circunstâncias
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
exceptuados os casos em que ocorre confissão, é feita mediante “indícios seguros e do funcionamento de critérios de normalidade”, ou seja, com recurso a presunções judiciárias, que assumem, neste domínio
Relator: JOSÉ FLORES
dilação, e constrói uma ficção jurídica que está em flagrante oposição com factos seguramente apurados, incorre em má-fé processual
Relator: FONTE RAMOS
contradita, se apenas se invoca que o texto subscrito perante “perito-averiguador” - incumbido pela Seguradora Ré de realizar a averiguação do sinistro -, e por ele elaborado, é contrário
Relator: MANUEL BARGADO
curso. V – Em ambos as situações, a correção de alguns comportamentos dos progenitores, e seguramente um maior empenhamento da Segurança Social no apoio aos pais, nomeadamente na resolução dos problemas
Relator: JOÃO NUNES
Tendo a seguradora responsável pela reparação do acidente de trabalho requerido a remição parcial da pensão anual de € 9.768,33, ao abrigo do artigo
Relator: JORGE TEIXEIRA
zona de intercepção do entroncamento de duas ruas, num momento em que o veículo segurado se encontrava já em plena manobra de mudança de direcção para a sua esquerda
Relator: FERNANDO MONTERROSO
prognose, ponderando as diversas variáveis atendíveis na fixação da pena concreta, pois tem por seguro que esta não ultrapassará os cinco anos. V – Além disso, no caso, a suspensão provisória