671/14.0PBFAR.E1
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I - A impugnação da decisão em matéria de facto visa corrigir erros
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
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Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: JOSÉ FLORES
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Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
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Relator: FERNANDO PINA
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
1. Discordando o arguido da acusação no tocante a 7 dos 13
Relator: ELISABETE VALENTE
Quando existe uma falta de especificação nas conclusões dos concretos pontos de
Relator: MARGARIDA BACELAR
A procedência do arresto preventivo depende da alegação (e prova) de dois