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811/12.4JACBR.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- A elencação dos factos provados e não provados refere-se apenas
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1.- A elencação dos factos provados e não provados refere-se apenas
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Relator: PAULO REIS
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Relator: FRANCISCO MATOS
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i) a inversão do ónus da prova exige a verificação de dois
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
I - A noção de justa causa de despedimento, pressupõe um comportamento culposo