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811/12.4JACBR.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
elencação dos factos provados e não provados refere-se apenas aos factos essenciais à caracterização do crime e circunstâncias relevantes para a determinação da pena e não aos factos inócuos
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Relator: BELMIRO ANDRADE
elencação dos factos provados e não provados refere-se apenas aos factos essenciais à caracterização do crime e circunstâncias relevantes para a determinação da pena e não aos factos inócuos
Relator: GILBERTO CUNHA
telefone, ilicitamente, permitindo a captação, audição ou gravação da chamada telefónica. II - A prova por depoimento de testemunha que escutou conversação telefónica por intermédio de sistema alta-voz não ... princípio, prova livre, podendo cair nas proibições de prova, mas uma conclusão definitiva exige o conhecimento e apreciação dos contornos totais do acontecido. III - Assim, pese embora, em princípio
Relator: GONÇALVES FERREIRA
desvio à regra geral do artigo 342.º, o credor só tem de provar o montante da dívida, cabendo ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do acto ... prova de que o obrigado possui bens de igual ou maior valor. 4. Provada pelo impugnante a existência e o montante do crédito, presume-se a impossibilidade a que alude
Relator: ISAÍAS PÁDUA
parte foram introduzidas no nosso ordenamento jurídico-processual como um novo meio de prova, sujeito, em termos de força probatória, à livre apreciação do tribunal (salvo quando a parte ... pode ser recusada pelo tribunal quando os factos indicados no requerimento já estejam plenamente provados por documentos ou por outro meio de prova com força obrigatória plena. IV- Ao tribunal
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Código Civil: a anterioridade do crédito ou, tratando-se de acto anterior, quando se prove que foi realizado dolosamente com o fim de impedir o direito do futuro credor (vide ... Demonstrada a anterioridade do crédito, dispensada estava a credora de fazer prova do dolo do devedor (cf. art.º 610.º, al. a), irrelevando do mesmo passo a ausência
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir na fase de julgamento e requerida na contestação, não podem colidir com o interesse da realização da justiça penal ... tese da irrestrita possibilidade de apresentação de meios de prova a produzir na fase de julgamento consentiria a realização de diligências inúteis para a descoberta da verdade e boa decisão
Relator: JACINTO MECA
devedor não tem que apresentar prova dos requisitos de indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante – artigo 238º/1 do CIRE – já que não são factos constitutivos do direito ... desse direito, pelo que compete aos credores e ao administrador da insolvência a sua prova – cf. nº 2 do artigo 342º do Código Civil. II - Tal como entendemos a alínea
Relator: CURA MARIANO
requisitos de procedência das acções de reivindicação, com fundamento no direito de propriedade, a prova da titularidade desse direito sobre a coisa reivindicada e a sua ocupação pelos demandados ... demonstração da titularidade do direito de propriedade deve fazer-se pela prova do facto jurídico constitutivo do mesmo, o que implica a demonstração da aquisição originária desse direito, ou pela
Relator: HELENA BOLIEIRO
pelos direitos fundamentais das pessoas e que processualmente se traduzem nas proibições de prova, em relação às quais o artigo 32.º, n.º 8, da CRP, estabelece, quanto ... questão que agora nos ocupa, que são nulas todas as provas obtidas mediante abusiva intromissão nas telecomunicações. II - A obtenção de dados de tráfego e de localização como aqueles
Relator: CATARINA GONÇALVES
291/2007, de 21/08 – o direito de regresso da seguradora não depende da alegação e prova do nexo de causalidade entre o estado de alcoolemia em que o condutor circulava ... eclosão do acidente; a seguradora apenas terá o ónus de provar que o condutor deu causa ao acidente e que conduzia com taxa de alcoolemia superior à permitida, ou seja
Relator: OLGA MAURÍCIO
além de concretizar os factos que padecerão de erro de julgamento, que concretizar as provas que impõem decisão diversa da recorrida e tem, depois, que localizar com exactidão no respectivo ... suporte o excerto relevante da prova gravada de que se socorreu para demonstrar o erro da decisão. II - Pode sempre conhecer-se dos vícios da insuficiência para a decisão
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
artº 117º), nas situações de impossibilidade imprevisível de comparecimento, impõe que o faltosos prove, não só a impossibilidade, mas também a imprevisibilidade, sendo que nos casos de doença com prova ... mediante atestado médico, este deve comprovar quer a impossibilidade, quer a imprevisibilidade, prova que deve ser apresentada coma comunicação, a menos que se alegue e prove motivo justificado para
Relator: BRÍZIDA MARTINS
revestir a forma de uma verdadeira acusação e ainda indicar especificamente as provas e diligências que o assistente pretende ver realizadas em ordem a comprovar que existem indícios suficientes
Relator: BARATEIRO MARTINS
processualmente reconhecido um crédito por benfeitorias, que têm que estar reunidos (alegados e provados) elementos factuais que permitam classificá-las como necessárias ou úteis; que permitam estabelecer o custo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
sentido que deveria ter a decisão e a identificação precisa dos meios de prova que impunham julgamento diverso em relação a cada facto. 2) Não preenche os requisitos legais
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Competindo aos progenitores zelar pela saúde e segurança dos filhos, prover ao seu sustento e educação e diligenciar pela sua representação, em tudo tendo a sua actuação de se pautar ... situação de perigo para a segurança, saúde, formação moral e educação do filho menor -prova que no caso não foi feita- sempre cumprirá indagar se o regime prevenido
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
eventual omissão de pronúncia quanto à virtualidade probatória de determinados meios de prova inclui-se nos argumentos em que a parte funda a sua posição na questão, não integrando qualquer ... dispor que “Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados….”, determina ao juiz que na fundamentação (de facto
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Sobre a reapreciação da prova impõe-se toda a cautela para não desvirtuar os princípios da livre apreciação da prova, da oralidade e da imediação, sem esquecer que não está ... julgamento, mas apenas examinar a decisão da primeira instância e respectivos fundamentos, analisar as provas gravadas, para procedendo ao confronto do resultado desta análise com aquela decisão e fundamentos, averiguar
Relator: BARATEIRO MARTINS
impugnação pauliana. 2 - Sendo o acto impugnado uma doação, o impugnante apenas tem que provar o crédito, o seu montante e a sua anterioridade em relação ao acto impugnado; efectivamente ... ónus probatório colocado a cargo do impugnante esgota-se na prova do “montante das dívidas” (sendo aos impugnados que cabe a prova do devedor “possuir bens penhoráveis de igual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 6. Segundo o princípio ... livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios