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Relator: HELENA BOLIEIRO
decisão judicial de transmitir os dados respeite os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade, designadamente no que se refere à definição das categorias de dados a transmitir e das autoridades ... estabelecidos na Lei n.º 32/2008 e nas exigências constitucionais de adequação, necessidade e proporcionalidade
Relator: GILBERTO CUNHA
assim, a obtenção de prova contra a arguida, actuando a ofendida com causa legítima, proporcional e adequada à divulgação da conversa entre ambas mantida
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
nomeadamente a alegação e prova de qualquer perigo em concreto. 3. A regra da proporcionalidade, prevista no art 368.º, n.º 2, do CPC, não se aplica aos procedimentos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
estão sujeitas a estritas prescrições de legalidade (tipicidade), de necessidade, de adequação e de proporcionalidade. III. Os perigos que estão vocacionadas para acautelar, previstos no § 1.º do artigo
Relator: MANUEL BARGADO
I - A escolha da medida de promoção dos direitos e proteção das
Relator: OLGA MAURÍCIO
medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida: a indemnização deve ser proporcional à gravidade do dano, a avaliar objectivamente, e ser fixada de acordo com critérios
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
jurisprudência dos tribunais superiores tem, cada vez mais, invocado implicitamente o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 18.º da CRP, no sentido em que, acarretando a vigilância eletrónica ... restrição intensa de direitos fundamentais, a sua concreta aplicação exige adequação, necessidade e proporcionalidade. Não basta, pois, invocar a proteção da vítima em abstrato. É necessário avaliar o risco concreto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
encontrado um equilíbrio com outros direitos fundamentais, em conformidade com o princípio da proporcionalidade. 4 – Neste domínio, são habitualmente encontrados quatro critérios para efectuar o balanceamento entre interesses e direitos ... nome do princípio da concordância prática, que constitui decorrência inerente do princípio da proporcionalidade, impõe a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
artigo 5.º da LFPPCE no sentido de se atender à divisão proporcional entre os partidos coligados em função dos deputados eleitos por cada partido nas listas conjuntas, salvo disposição ... distinto constante do respetivo acordo de coligação (caso em que se aplica a divisão proporcional estabelecida nesse acordo). 32. Os requisitos prescritos no artigo
Relator: CARLOS MOREIRA
referencial figura parental, e atentos os critérios do artº 4º da LPCJP - proporcionalidade, responsabilidade parental e primado da continuidade das relações psicológicas profundas - o decretamento da sua confiança a instituição
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
qualquer uma das suas formas; d) que não ocorra qualquer falta de adequação e proporcionalidade entre as consequências do exercício do direito de regresso, por parte da seguradora
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
coisa, o titular passa a beneficiar da proteção possessória. VII- O princípio da proporcionalidade no decretamento de uma providência cautelar previsto no artigo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
obrigação de alimentos, sempre que a mesma não extravase um critério de justa proporcionalidade, necessidade e adequação. 8 – As obrigações decorrentes da regulação do exercício das responsabilidades parentais têm
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
736º a 738º do C.P.C.) e, por outro à violação dos princípios da proporcionalidade e da adequação previstos nos art. 735º nº 3 e 751º nº 1 do C.P.C
Relator: RAMALHO PINTO
redução de trabalhadores; 3°- Finalmente, tem-se também entendido que se deve controlar a proporcionalidade entre a motivação apresentada e decisão de despedir e racionalidade dessa medida, face à necessidade
Relator: EDUARDO AZEVEDO
antiguidade da trabalhadora não impede a adequação e a proporcionalidade do despedimento ao comportamento da mesma desde que tenha sido irremediavelmente quebrada a relação de confiança que deve estar subjacente
Relator: EVA ALMEIDA
sobressaem os do “interesse superior da criança e do jovem”, da “intervenção mínima”, da “proporcionalidade e actualidade”, da “continuidade das relações psicológicas profundas” e o da “prevalência da família
Relator: VERA SOTTOMAYOR
comportamento anterior e a inexistência de antecedentes disciplinares, não afectam a adequação e a proporcionalidade do despedimento ao comportamento do trabalhador, desde que tenha sido irremediavelmente quebrada a relação
Relator: Ana Patrocínio
justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, pelo que, para o apuramento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sendo superiores, possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências (proporcionalidade e adequação da providência). II- A verificação destes requisitos tem de ser cumulativa; II.1 -o fumus boni