811/12.4JACBR.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- A elencação dos factos provados e não provados refere-se apenas
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1.- A elencação dos factos provados e não provados refere-se apenas
Relator: FERNANDO MONTERROSO
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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
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Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
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1. A compra e venda é o negócio jurídico bilateral pelo qual
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: CRISTINA NEVES
I – O Assento do STJ de 19 de Abril de 1989, carece
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – Não configura qualquer omissão de pronúncia, para efeitos do art.º
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
A qualificação da insolvência como “culposa” pressupõe, sempre, a concreta verificação de