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Relator: MARTINHO CARDOSO
I - A decisão sobre o internamento compulsivo não tem de ter, necessariamente
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - A lei faculta ao possuidor, em caso de esbulho violento, um
Relator: RUI MACHADO E MOURA
São requisitos do procedimento cautelar a instrumentalidade – porquanto pressupõe uma acção definitiva
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Como insistentemente tem vindo a ser afirmado, inicialmente na jurisprudência do
Relator: PINTO HESPANHOL
Em função da natureza política do cargo - com os deveres de zelo