8 resultados nos descritores e sumários · 105 no texto integral
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
entrada em vigor em 11-04-2022 e aplicável aos processos pendentes (n.º 1 do seu art. 10.º) – introduziu ... alterada pela Lei n.º 9/2022, de 11-01, com aplicação imediata aos processos pendentes – tem como medida a diminuição de tal garantia e esta, por sua vez, tem como
Relator: Antero Pires Salvador
naquela situação (estado de falência, de liquidação, cessação de actividade ou tenham o respectivo processo pendente) têm de ser excluídos do procedimento. 5 . Uma vez que a recorrente ... obter a adjudicação e na altura do procedimento, da adjudicação, já se encontrava pendente o processo com vista à sua declaração de insolvência - o que veio a acontecer
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
existem fundadas dúvidas sobre a existência da união de facto. 3. Relativamente aos processos pendentes à data da entrada em vigor da Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto
Relator: REGINA ROSA
vício, por aplicação do art.196º CPC. II - Apesar da intervenção do executado no processo executivo em duas ocasiões, não deve considerar-se sanado o apontado vício quando este apenas ... réu ou o MºPº intervierem no processo sem arguir logo a falta da sua citação, pressupõe logicamente que o processo ainda esteja pendente. IV - O mesmo decorre do disposto
Relator: MARGARIDA BACELAR
porque ainda se encontra pendente, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito (Periculum in mora) - artigo 362º, nº 1 do Código de Processo Civil
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
requisitos cumulativos do incidente de habilitação de cessionário requerido numa ação executiva: (i) estar pendente a execução; (ii) existência de uma coisa ou de um direito litigioso na pendência ... apurado que a transmissão foi efetuada para tornar mais difícil, no processo, a posição da parte contrária (artigo 356.º, n.º 1, alínea a), do CPC). III. Deve
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De harmonia com o disposto no nº 1 do artº 847º
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
termos em que o n.º 1 do artigo 272.º do Código de Processo Civil se mostra elaborado, só pode existir suspensão de uma ação judicial até à prolação ... citado artigo entende-se que a ação executiva não pode ser suspensa por ação pendente de causa prejudicial, visto que na ação executiva não se decide qualquer questão sobre