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Relator: HELENA BOLIEIRO
Exige-se ainda que a decisão judicial de transmitir os dados respeite os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade, designadamente no que se refere à definição das categorias de dados
Relator: MARGARIDA SOUSA
extraordinária, atento o princípio da intangibilidade do caso julgado, é vedada ao julgador a interpretação elástica desses fundamentos, sob pena de subversão desse princípio e a necessidade de acautelar
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
força pública, por se tratar de um aspecto da necessidade do meio. Trata-se de afloramento do princípio de que deve ser a força pública a actuar, quando se encontra
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
relativo ao juízo sobre a necessidade da proteção da vítima. IV - A jurisprudência dos tribunais superiores tem, cada vez mais, invocado implicitamente o princípio da proporcionalidade previsto no artigo ... vigilância eletrónica uma restrição intensa de direitos fundamentais, a sua concreta aplicação exige adequação, necessidade e proporcionalidade. Não basta, pois, invocar a proteção da vítima em abstrato. É necessário avaliar
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
questiona/viola qualquer princípio constitucional. IV – Nesta senda, não exercendo o arguido qualquer tipo de atividade profissional de onde possa obter proventos que satisfaçam as suas necessidades, sendo
Relator: GILBERTO CUNHA
princípio, prova livre, podendo cair nas proibições de prova, mas uma conclusão definitiva exige o conhecimento e apreciação dos contornos totais do acontecido. III - Assim, pese embora, em princípio ... para o enfrentar e obstar a que prossiga na agressão - ou num direito de necessidade (probatório) - agir para obter prova para o perseguir criminalmente. IV - Tem de considerar-se válida
Relator: MANUEL BARGADO
crianças padece, procurando encontrar soluções que melhor se coadunem às suas necessidades, basta-se com a medida de apoio junto dos pais prevista na alínea ... artigo 35º da LPCJP, sendo esta medida a que melhor prossegue os princípios orientadores da intervenção previstos no mencionado preceito, nomeadamente o interesse superior das crianças. (sumário do relator
Relator: VERA SOTTOMAYOR
efeito jurídico visado pelo autor, desde que o estado do processo o permita, sem necessidade de mais provas. II - O contrato de trabalho a termo resolutivo é uma modalidade especial ... admitida nas situações tipificadas na lei, podendo por isso afirmar-se, tendo presente o princípio constitucional da estabilidade e segurança no emprego
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
encontrava extinta, pode prosseguir contra o(s) sócio(s) e liquidatário(s), sem necessidade de se recorrer para o efeito a incidente de habilitação, desde que o autor, no requerimento ... susceptível de integrar os necessários requisitos. II. Esta solução justifica-se em nome do princípio da economia processual e da remissão feita no n.º 2 do 160º para
Relator: RITA ROMEIRA
motivação da decisão da 1ª instância, ponderar e valorar, de acordo com o princípio da livre convicção do julgador, toda a prova produzida no processo de modo a formar ... instância, se do processo não constarem todos os elementos probatórios para proceder à alteração necessária
Relator: HENRIQUE ANTUNES
fornecida pela acção principal de que é dependente, como da sua necessária substituição pela tutela que vier a ser definida nessa acção – artº 383º ... podem ser requeridas quando nenhuma outra providência possa ser utilizada no caso concreto – princípio da subsidiaridade dessas providências (artº 381º, nº 2, CPC). VII – A recusa do requerido em consentir
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
sobre a alegação/verificação do perciulum in mora não esgota ou consume a necessidade de se aferir da caraterística da provisoriedade da providência cautelar requerida por oposição à definitividade ... 1996/1997), que aditou o n.º 3 ao artigo 3.º do CPC, o princípio do contraditório tem adquirido foros garantísticos devendo ser aplicado numa perspetiva lata, ou seja, facultando
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
sentença, de decisão sobre matéria diversa. 2 - Assim, não há violação do principio do esgotamento do poder jurisdicional quando, posteriormente à sentença, o juiz aprecia e condena alguma das Partes ... tiver sido despoletado oficiosamente na sentença pelo próprio juiz por haver necessidade de conferir o contraditório às Partes para se pronunciarem previamente à decisão de tal incidente; 4 - Da mesma
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
haviam sido daquela apensação do processo administrativo e, desta feita, se mostrou assegurado o princípio do contraditório, podendo, assim, ser considerado na decisão de facto do processo cautelar o respectivo ... simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos requisitos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Constituição erige o direito à liberdade como direito fundamental, em harmonia com o princípio da dignidade da pessoa humana, estatuindo que tal direito apenas poderá ser restringido na medida ... essa a razão pela qual estão sujeitas a estritas prescrições de legalidade (tipicidade), de necessidade, de adequação e de proporcionalidade. III. Os perigos que estão vocacionadas para acautelar, previstos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
esta segunda parte não é possível respeitar o princípio do acusatório. II- Quando o requerimento do assistente para a abertura da instrução não contém uma acusação, nomeadamente por não narrar ... além de razões que se prendem com a boa disciplina processual, é exigida pela necessidade de serem observados valores essenciais no processo penal, como a delimitação inequívoca do objecto
Relator: ROSÁLIA CUNHA
ordem processual e de ordem substantiva, sendo que estes últimos se prendem com a necessária conexão que tem de existir entre os dois pedidos e que se encontram elencados ... para a descoberta da verdade, em face do dever de gestão processual e do princípio de cooperação (arts. 6º e 7º do CPC), e na concretização do direito fundamental
Relator: BELMIRO ANDRADE
favorável de que a suspensão possa satisfazer as necessidades de prevenção especial. Do mesmo modo que a suspensão não satisfaz as necessidades mínimas de tutela da ordem jurídica, visto ... pela prática dos dois crimes de coação sexual agravados, nem envolve a violação dos princípios constitucionais da culpa e do direito ao trabalho
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos requisitos ... produção fáctica de efeitos do acto. III. A "manifesta ilegalidade do acto", em princípio, só comporta vícios graves, que concretizem na lesão insuportável dos valores protegidos pelo direito administrativo
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos requisitos ... produção fáctica de efeitos do acto. III. A "manifesta ilegalidade do acto", em princípio, só comporta vícios graves, que concretizem na lesão insuportável dos valores protegidos pelo direito administrativo