52 resultados

1. TCAS2018-06-07só sumário

   392/10.3BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto ... colação que a Administração Fiscal, no âmbito do procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
2. TRG2025-01-23

   1538/24.0T8VRL.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   admitida nas situações tipificadas na lei, podendo por isso afirmar-se, tendo presente o princípio constitucional da estabilidade e segurança no emprego ... concretização de factos que permitam perceber o motivo da contratação e sindicar a respetiva veracidade. Assim, o motivo não pode ser vago ou obscuro, nem pode limitar-se à transcrição

   • AÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • CONTRATO A TERMO CERTO
   • REQUISITOS
3. TRE2023-09-26

   6/23.1GAODM-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   Constituição erige o direito à liberdade como direito fundamental, em harmonia com o princípio da dignidade da pessoa humana, estatuindo que tal direito apenas poderá ser restringido na medida ... existência de perigo de fuga. V. O perigo para a aquisição, conservação e veracidade da prova, por seu turno, tem de verificar-se em concreto, exigindo que o comportamento

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • REQUISITOS
   • PROPORCIONALIDADE
   • TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES
   • PRODUÇÃO E VENDA DE CANÁBIS
   • REGIME PENAL ESPECIAL DOS JOVENS ADULTOS
4. TRC2011-09-21citado por 5

   968/09.1TACBR.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1.- O segredo profissional de advogado respeita aos assuntos profissionais conhecidos exclusivamente

   • SEGREDO PROFISSIONAL DE ADVOGADO
   • CRIME CONTINUADO
   • REQUISITOS
5. TRE2015-09-22citado por 3

   671/14.0PBFAR.E1

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   I - A impugnação da decisão em matéria de facto visa corrigir erros

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • REQUISITOS
   • INDEMNIZAÇÃO
6. TRG2018-04-05citado por 1

   145/14.0TTBCL.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – Sobre a reapreciação da prova impõe-se toda a cautela para

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REQUISITOS
7. TRE2015-07-14citado por 1só sumário

   276/14.6TBLLE.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   I - A decisão sobre o internamento compulsivo não tem de ter, necessariamente

   • INTERNAMENTO
   • REQUISITOS
   • ANOMALIA PSÍQUICA
   • PERIGOSIDADE
8. TRC2013-09-10citado por 1

   1136/11.8TBGRD.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   a) A contradição entre a decisão da matéria de facto e o

   • SEGURO DE GRUPO
   • SEGURO DE VIDA
   • REQUISITOS
   • VALIDADE
   • ANULABILIDADE
   • CONTRATO
9. TRE2026-01-27

   141/23.6PTFAR.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) I. O princípio regra no concernente à

   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO NAS FASES PRELIMINARES
   • REQUISITOS PARA A VALORAÇÃO EM JULGAMENTO
   • REGIME PENAL ESPECIAL APLICÁVEL A JOVENS ADULTOS
   • REQUISITOS
   • PRINCÍPIO RESSOCIALIZADOR DAS PENAS
10. TRG2025-11-25

    3063/23.7T9BRG.G1

    Relator: ARTUR CORDEIRO

    I - Quando o Ministério Público tenha decidido não acusar, o requerimento de

    • REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
    • ASSISTENTE
    • REQUISITOS
    • CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
    • CRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES
    • CONCURSO DE CRIMES
11. TRC2025-10-14

    1322/21.2T8LRA.C1

    Relator: CRISTINA NEVES

    I- Constituem requisitos essenciais para a procedência da impugnação de actos do

    • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
    • PRESTAÇÃO DE GARANTIA
    • LIVRANÇA EM BRANCO
    • DEVEDORES SOLIDÁRIOS
    • REQUISITOS
    • MÁ FÉ
12. TRG2025-09-11

    463/24.9T8VCT-E.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

    I - A resolução incondicional baseada na alínea h) do n.º 1

    • INSOLVÊNCIA
    • RESOLUÇÃO CONDICIONAL E INCONDICIONAL EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
    • AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
    • REQUISITOS
    • ÓNUS DA PROVA
13. TRE2025-07-10

    2782/24.5T8STR-A.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    Sumário elaborado pela relatora: I. Só os factos que produzem ou têm

    • ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA
    • REQUISITOS
    • FACTOS IRRELEVANTES PARA A DECISÃO DA CAUSA
    • FACTO NOTÓRIO
14. TRC2025-06-24

    2497/21.6T8VIS-A.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    I - A segunda perícia deve ser realizada, a pedido da parte, se

    • SEGUNDA PERÍCIA
    • REQUISITOS
15. TRE2025-05-08

    2444/23.0T8STR-A.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    Sumário elaborado pela relatora: I. Se o requerimento probatório no qual foi

    • REQUERIMENTO DE PROVA
    • CONFISSÃO
    • DOCUMENTO EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA
    • REQUISITOS
16. TRG2025-03-13

    2720/23.2T8GMR.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    I - Segundo o disposto no art. 754.° do Cód. Civil, haverá direito

    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • DIREITO DE RETENÇÃO
    • REQUISITOS
17. TRE2024-06-04

    516/23.0GALGS-A.E1

    Relator: FERNANDO PINA

    I - A cominação para quem falte injustificadamente a ato processual (para que

    • AUTO
    • REQUISITOS
    • FALTA DE COMPARÊNCIA
    • CONDENAÇÃO EM MULTA
18. TRC2024-03-05

    488/21.6T8CTB-A.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    1. No incidente da contradita, não se trata de atacar o conteúdo

    • CONTRADITA
    • REQUISITOS
    • CONTRADIÇÃO ENTRE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E TEXTO SUBSCRITO PERANTE “PERITO-AVERIGUADOR”
19. TRE2023-12-18

    132/22.4T8FAR.E1

    Relator: MARIA JOSÉ CORTES

    I – Não configura qualquer omissão de pronúncia, para efeitos do art.º

    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • REQUISITOS
    • DÍVIDAS DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES
    • PROVEITO COMUM DO CASAL
    • ACTO COMERCIAL
    • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
20. TRE2023-09-26

    284/12.1GBTNV,E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    I. O artigo 431.º CPP sobre a «Modificabilidade da decisão recorrida

    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
    • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
    • REQUISITOS