Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

13 resultados nos descritores e sumários · 174 no texto integral

TRE2023-11-21
56/22.5PESTB-A.E1
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
eventual antecipação da pena, pode beliscar a máxima constitucionalmente consagrada da presunção de inocência. III – Contudo, o Tribunal Constitucional em momentos vários, discorrendo a propósito desta dimensão, vem referindo ... considerando concretos factos expressos e relatados em cada caso concreto, não se questiona/viola qualquer princípio constitucional. IV – Nesta senda, não exercendo o arguido qualquer tipo de atividade profissional de onde
TRG2025-01-23
1538/24.0T8VRL.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
admitida nas situações tipificadas na lei, podendo por isso afirmar-se, tendo presente o princípio constitucional da estabilidade e segurança no emprego
TCAS2018-07-19só sumário
23/18.3BEBJA
Relator: JOAQUIM CONDESSO
suspensão da execução fiscal constitui direito do contribuinte que se enquadra no âmbito do princípio constitucional da efectividade da tutela judicial (cfr.art
TRG2004-09-20
1180/04-2
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
entenda por pertinentes, não pode, em circunstância alguma, e sob pena de violação do princípio constitucional da independência
TRE2023-05-25
747/22.0T9PTM.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
assistente na descrição dos factos, sob pena de se violar o princípio da estrutura acusatória do processo, constitucionalmente consagrado no artigo 32.º, § 5.º da Constituição. V. A não ... defesa, estabelecidos no § 1.º do artigo 32.º da Constituição, nem vulneração do princípio do processo equitativo
TRG2024-11-28citado por 2
64253/23.5YIPRT.G1
Relator: ROSÁLIA CUNHA
processual e do princípio de cooperação (arts. 6º e 7º do CPC), e na concretização do direito fundamental de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrado (art. 20º
PGR-CC2003-02-13
Parecer n.º 1/2003
Relator: PINTO HESPANHOL
Em função da natureza política do cargo - com os deveres de zelo
PGR-CC2016-06-16
Parecer n.º 10/2016
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
são um instrumento de organização e expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política, nos termos do artigo ... pelos princípios da transparência, da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus membros (artigo 51.º, n 5, da Constituição). 3. A densidade constitucional
TRE2023-09-26
6/23.1GAODM-A.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
princípio da dignidade da pessoa humana, estatuindo que tal direito apenas poderá ser restringido na medida do necessário, em face de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. O mesmo sucedendo
TCAN2016-06-09só sumário
00369/14.0BEVIS
Relator: Ana Patrocínio
taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, pelo que, para ... forma elevados que possam pôr em causa o acesso ao direito constitucionalmente consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. IV – Justifica-se a dispensa do remanescente
- DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
- REQUISITOS
TRC2006-11-07
1476/06.8YRCBR
Relator: SILVA FREITAS
matéria de facto. 2. O dever de fundamentação, para o qual remete o texto constitucional (segundo o disposto no art.208º da CRP) encontra-se previsto no CPC, mesmo ... declarando por que razão, sem perda de liberdade de julgamento, garantida pela manutenção do princípio da livre apreciação das provas, deu mais credibilidade a uns depoimentos e não a outros
TRG2005-05-09
387/05-1
Relator: MARIA AUGUSTA
I – Nos termos do n°1 do art°188° do C.P.P., à
TCAS2018-06-07só sumário
392/10.3BELRA
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o