14 resultados nos descritores e sumários · 441 no texto integral
Relator: ISAÍAS PÁDUA
apresentem confessórias), e que não se confunde com o depoimento de parte. II- São pressupostos legais da admissibilidade da prestação das declarações de parte: a) que elas sejam requeridas pela
Relator: JOSÉ FETEIRA
nessa parte, o recurso interposto; - A matéria de facto provada quando subsumida às normas legais em vigor, levam a concluir pela verificação de justa causa para o despedimento ... merecendo censura a sentença recorrida ao haver concluído desse modo. - Não se verificam os pressupostos legais para a condenação da A. como litigante
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
São pressupostos legais da declaração de perda de instrumentos a favor do Estado (artigo 109º do Código Penal): que os objetos sejam instrumentos da prática de um facto ilícito típico ... usadas na prática do denunciado crime de violência doméstica, não está verificado o primeiro pressuposto legal de que depende a declaração de perda de instrumentos ou objetos. Não estando preenchido
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
procedência e na improcedência da causa por falta de afirmação de todos os pressupostos legais, é desprovida de sentido, impondo-se a interpretação restritiva o regime legal decorrente do artigo
Relator: JORGE ARCANJO
extrai-se que os pressupostos legais do direito de denúncia do contrato de arrendamento para habitação do descendente em 1º grau do senhorio, cujo ónus de alegação e prova incumbe
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
concordância só poderá ser obtida desde que o JIC se certifique que os pressupostos legais estão cumpridos. III - Para o efeito, o JIC deverá, ele próprio, ter a convicção
Relator: MARGARIDA REIS
não completou 31 anos. II - A admissão por contrato de trabalho sem termo, enquanto pressuposto do benefício fiscal por criação líquida de postos de trabalho, não depende da existência ... podendo ser demonstrada por qualquer meio de prova legalmente admissível. III - A conversão ope legis de contrato de trabalho a termo em contrato sem termo pode relevar para efeitos
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
indicação das disposições legais violadas ou indicação do arguido, pois é o próprio procedimento que não pode prosseguir por falta dos pressupostos de objecto e de arguido
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
verificam os referidos pressupostos, designadamente elencando as situações fácticas iguais que levaram a soluções jurisprudenciais distintas, não bastando a mera reprodução das fórmulas legais, o uso de expressões conclusivas
Relator: FREITAS NETO
vício, nomeadamente a sua essencialidade. 3. Aceitando a massa insolvente por qualquer modo os pressupostos da anulação da venda, fica obrigada a partir desse momento ao reembolso da despesa ... desde aí retiver este preço, deve ainda indemnizar o comprador com os juros legais correspondentes ao lapso temporal em que perdure essa retenção, nos termos
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
imputados ao arguido e os danos apresentados pela assistente. IV. O arguido violou normas legais que protegem direitos de personalidade, sem que para o efeito se tenha dado como provada ... título de dolo. VI. Deste modo, concluímos que se mostram preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícitos estabelecidos no art. 483.º do Código Civil, que determinam
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prova e demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos de modo especificado e concreto, não sendo idónea a alegação ... demolição da mesma na sua totalidade ou na parte que infrinja os comandos legais assim se procedendo à reposição da legalidade e à restauração “in natura” da situação de facto
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
entes públicos, por facto ilícito de gestão pública, assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação ... judicial o direito de obter do órgão jurisdicional competente uma decisão dentro dos prazos legais pré-estabelecidos, ou, no caso de esses prazos não estarem fixados
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prova e demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos de modo especificado e concreto, não sendo idónea a alegação ... quanto ao facto de lhe não estar a ser liquidada a sua remuneração e legais acréscimos em consonância com a sua categoria e funções, ou de não estar