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Relator: CURA MARIANO
factos que a lei reconheça como suficientes para presumir a existência dessa titularidade – a posse (artº 1268º, nº 1, do C. Civ. ) e o registo (artº ... constituída por usucapião (artº 1417º, nº 1, do C. Civ.) nada obsta a que possa ser modificada por usucapião . V – Verificando-se um caso de concurso de presunções (resultantes
Relator: HENRIQUE ANTUNES
providências não especificadas só podem ser requeridas quando nenhuma outra providência possa ser utilizada no caso concreto – princípio da subsidiaridade dessas providências (artº 381º, nº 2, CPC). VII – A recusa
Relator: JOSÉ CORREIA
terceiro em relação ao processo onde foi ordenado o acto ofensivo da sua posse, esse acto tem de provir ou ser ordenado por autoridade judicial e tem de ofender ... ameaçar de lesão a posse do mesmo embargante sobre bem móvel ou imóvel. II) -A posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
esbulho violento, um meio simples e rápido de ser restituído provisoriamente à sua posse, evitando, por esta via, a tentação à ação direta. II - Neste caso, a proteção conferida ... quem é o verdadeiro titular do direito real correspondente. III - Por isso, demonstrada a posse, o esbulho e a violência, o circunstancialismo que envolveu a transmissão do bem, a alegada
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
únicos requisitos para a procedência da restituição provisória de posse são: a existência da posse, o esbulho e a violência. II- A violência no esbulho pode ser exercida tanto sobre ... pessoas como sobre as coisas. III- No procedimento cautelar de restituição provisória de posse, preenche o requisito de esbulho violento exigido no n.º 1 do artigo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
procedimento cautelar de restituição provisória da posse, o que primeiramente o requerente tem de alegar e provar é que estava na posse da coisa de que se diz esbulhado, sendo ... princípio, a defesa judicial só é concedida a quem tem posse de mais de um ano (art.º 1278ºnº2 do Cód.Civil); II. A posse implica o controlo material
Relator: TOMÉ RAMIÃO
restituição provisória da posse depende da verificação indiciária dos seguintes requisitos: a posse; o esbulho; e a violência. II - Quando se fala em posse jurídica quer-se dizer posse verdadeira ... própria, e não simples detenção; posse, portanto, integrada por corpus e animus possidendi, isto é, por atos materiais praticados com intenção correspondente ao conteúdo de determinado direito real
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
procedimento cautelar de restituição provisória da posse admite-se que actos de força contra coisas possam configurar a violência referida nos artigos 377º e 378º ... forem um instrumento de coacção sobre terceiros. 2 – Tendo por base o conceito de posse violenta, moldado no artigo 1261º, nº 1, do Código Civil, a “coacção” aí referida
Relator: NUNES RIBEIRO
tribunal comum, para repelir e fazer cessar actos de turbação ou esbulho da sua posse. 2. A restituição provisória de posse consiste num procedimento cautelar especificado cujos pressupostos são ... posse, o esbulho e a violência. No caso em apreço, a requerente vem pedir a restituição provisória da posse de um caminho alegadamente público, mais precisamente de um caminho vicinal
Relator: SANDRA MELO
parte do crédito que eventualmente exceda tal montante. 6. Para que a compensação possa operar têm que se verificar os seguintes pressupostos: .a) a existência de uma declaração de compensação
Relator: HELENA BOLIEIRO
comunicações, accionado células de antenas de comunicações, na expectativa de, entre elas, descortinar quem possa ter praticado o ilícito investigado. VI - Pretende-se, pois, obter dados de tráfego
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
únicos requisitos para a procedência da restituição provisória de posse são: a existência da posse, o esbulho e a violência. 2- Não é necessária a prova do risco de dano ... periculum in mora”), que é típico dos procedimentos cautelares. 3- Assim, reconhecendo-se a posse dos requerentes sobre um determinado caminho e o esbulho violento por parte dos requeridos
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse depende da alegação e prova de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. 2. O facto de, durante anos ... inscrita no registo não ter usado um imóvel, não se mostra incompatível com a posse, não podendo tal ser entendido como abandono do mesmo, já que este pressupõe uma intenção
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse depende da alegação e prova de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. 2. Para efeitos de verificação ... preenchimento do primeiro dos referidos requisitos – a posse – é irrelevante a classificação do contrato através do qual um dos contraentes é nela investido. 3. É violento o esbulho que impede
Relator: BRÍZIDA MARTINS
situação, solicito que se apurem os factos com urgência e que o pai não possa levar o R consigo até que a situação se encontre devidamente esclarecida
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Para que a posse possa conduzir à usucapião, tem de revestir determinadas características (as descritas no artigo 1258.º do CC). 2. A posse exercida durante certo lapso de tempo ... Civil. 3. As descrições/referências matriciais em nada influem com a demonstração da posse e propriedade sobre um determinado bem, sendo, apenas, relevante o exercício dos poderes de facto
Relator: ANA BACELAR CRUZ
pessoa ou entidade, e conter os elementos objectivos e subjectivos face aos quais se possa concluir que o arguido cometeu um ilícito penal, sob pena de rejeição por inadmissibilidade legal
Relator: ELISABETE VALENTE
extravio ou dissipação. II - A localização dos bens não se confunde com a sua posse como o exercício dos poderes de facto sobre a coisa em termos de direito real
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
sido realizada e registada em momento anterior ao da sua compra e aquisição da posse
Relator: MOREIRA DAS NEVES
vulneração do princípio do processo equitativo (artigo 20.º, § 4.º da Constituição) - que possam valorar-se em julgamento as declarações prestadas pelo arguido nas fases preliminares, quando este tenha ... arguido perfazer 21 anos de idade, significa que a esses já não possa aplicar-se o regime penal especial; mas não pode deixar de atender-se ao facto, incontornável