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1. TCAS2018-06-07só sumário

   392/10.3BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   vícios dos actos notificados. No âmbito do artº.37, do C.P.P.T., a A. Fiscal apenas pode suprir as deficiências da notificação, mas não as do acto notificado. O acto notificado ... mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
2. TRG2014-01-30citado por 15

   273733/11.1YIPRT.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   A indicação "com exactidão [d]as passagens da gravação em que se

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REQUISITOS
3. TRC2012-05-23citado por 1

   569/10.1TATNV.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1.- O crime de desobediência do Artº 348º CP tem como elementos

   • DESOBEDIÊNCIA
   • REQUISITOS
4. TRG2026-01-27

   670/24.4TELSB-A.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I – A Lei n.º 83/2017, de 18/8, é um diploma de

   • PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
   • MEDIDA CAUTELAR
   • CONGELAMENTO DE SALDO BANCÁRIO DE CONTA DO ARGUIDO
   • REQUISITOS
5. TRE2025-10-30

   3375/24.2T8ENT.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: 1. O que se exige ao Banco na comunicação de extinção

   • PERSI
   • EXTINÇÃO
   • COMUNICAÇÃO
   • REQUISITOS
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
6. TRE2025-06-25

   446/23.6T8TVR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – O contrato de reserva de imóvel é um contrato atípico, em

   • OBRIGAÇÕES FUTURAS
   • CONTRATO-PROMESSA
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • REQUISITOS
7. TRC2025-04-08

   4232/20.7T8CBR.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. A compra e venda é o negócio jurídico bilateral pelo qual

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • IRMÃOS
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • SIMULAÇÃO
   • REQUISITOS
   • ÓNUS DA PROVA
8. TRG2025-03-20

   122/24.2T8MDGD.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. A invocação de uma “contradição” entre factos provados e fundamentação (de

   • REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • REQUISITOS
9. TRC2025-01-28só sumário

   312/22.2T8CTB-A.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   I – A autenticação de documentos particulares pode ser realizada por advogados e

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • DOCUMENTO PARTICULAR AUTENTICADO
   • AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO POR ADVOGADO
   • REQUISITOS
10. TRG2023-07-10

    4607/21.4T8VNF-A.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    I. Para o preenchimento da presunção inilidível de insolvência culposa da al

    • INSOLVÊNCIA CULPOSA
    • REQUISITOS
    • PRESUNÇÃO DE “EXISTÊNCIA DE CULPA GRAVE”
11. TRG2023-07-10

    3835/22.0T8VNF.G1

    Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

    I. O regime legal da exoneração do passivo restante é enformado por

    • INSOLVÊNCIA PESSOA SINGULAR
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
    • INDEFERIMENTO LIMINAR
    • REQUISITOS
12. TRG2023-07-10

    359/21.6T8PRG.G1

    Relator: LÍGIA VENADE

    I Para que uma cirurgia oral a que foi submetido o mandatário

    • JUSTO IMPEDIMENTO
    • REQUISITOS
    • ALEGAÇÃO E PROVA
    • DOENÇA SÚBITA DE MANDATÁRIO
13. TRE2023-06-15

    876/22.0T8OLH-B.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações

    • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
    • REQUISITOS
    • ÓNUS DA PROVA
14. TRE2023-06-15

    203/18.1T8GDL.E1

    Relator: ELISABETE VALENTE

    Quando existe uma falta de especificação nas conclusões dos concretos pontos de

    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • REQUISITOS
    • REJEIÇÃO DO RECURSO
15. TRG2023-04-27

    68/08.1.TBPCR.G1

    Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

    I. A previsão de responsabilidade do requerente de procedimento cautelar, constante da

    • FALTA DE PAGAMENTO
    • 2ª PRESTAÇÃO DE TAXA DE JUSTIÇA
    • RESPONSABILIDADE CIVIL
    • REQUERENTE DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR
    • REQUISITOS
16. TRG2022-09-22

    456/21.8T8PRG.G1

    Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

    1. São documentos autenticados os documentos particulares cujo conteúdo seja confirmado pelas

    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DO CONSERVADOR
    • DOCUMENTO AUTENTICADO
    • TERMO DE AUTENTICAÇÃO
    • REQUISITOS
17. TRE2022-02-24

    416/17.3T8FAR-E.E2

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    1 – Segundo a prescrição normativa actualmente contida no n.º 2 do

    • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
    • REQUISITOS
    • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
18. TRE2021-10-14

    1181/21.5T8EVR-A.E1

    Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

    1. O início de um procedimento para despedimento por extinção do posto

    • DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DE POSTO DE TRABALHO
    • REQUISITOS
    • PODER DISCIPLINAR
    • ACTO DE ADMINISTRAÇÃO
19. TRC2019-09-27

    8142/18.0T8CBR.C1

    Relator: RAMALHO PINTO

    I – O artº 272º, nº 1, do CPC concede ao tribunal o

    • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
    • REQUISITOS
    • MEDIDA DE REDUÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO
    • PRESSUPOSTOS
20. TRG2019-09-19

    97/19.0T8VNC.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    Sumário do Relator: I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários

    • PROCEDIMENTO CAUTELAR NÃO ESPECIFICADO
    • REQUISITOS
    • CONCORRÊNCIA DESLEAL
    • PROXIMIDADE DAS ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES