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Relator: HENRIQUE ANTUNES
promessa. X - Maneira que o contrato promessa de venda de bem alheio é perfeitamente válido: o contrato fica sujeito ao regime da venda de bens futuros, com o consequente afastamento ... consentimento do outro, mesmo nos regimes de comunhão de bens, seja inteiramente válido (artº 1682º-A do Código Civil). XII - O contrato promessa referido a contrato definitivo para o qual
Relator: JORGE GONÇALVES
será apto a possibilitar a prolação de uma decisão instrutória de pronúncia que seja válida. No mínimo (e dizemos “mínimo” porque, nessas condições, parece inexistir um verdadeiro objecto da instrução
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
aqueles em que se baseiam as excepções invocadas” (vide n.º 1). II. Valendo assim plenamente o princípio da disponibilidade objectiva no que respeita a estes factos, vedada está
Relator: GILBERTO CUNHA
probatório) - agir para obter prova para o perseguir criminalmente. IV - Tem de considerar-se válida a prova testemunhal cujo conhecimento dos factos em que se estriba a conduta apurada
Relator: CURA MARIANO
propriedade horizontal – artº 1422º-A, nº 4, do C. Civ. – para ser formalmente válido
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
retirar dos bens da esfera jurídica do devedor, por negócio juridicamente válido ou aparentemente válido, e a sua colocação na disponibilidade de terceiro, de modo que os credores não consigam ... insolvência, disponham de bens que integrem o património do devedor, por ato juridicamente válido ou aparentemente válido; b) que esses atos dispositivos sejam praticados em benefício pessoal dos próprios administradores
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
não tem de se mostrar aceite pela parte contra o qual se pretende fazer valer – e também não tem de ser um crédito que previamente haja sido judicialmente reconhecido
Relator: ISABEL ROCHA
deve pagar as despesas do pleito. II – O caso julgado tem uma dupla função: vale como excepção peremptória através da qual se alcança o efeito negativo da inadmissibilidade
Relator: GABRIEL CATARINO
competente, quer pelo arguido e por uma terceira outra pessoa, é formal e substancialmente válida, ainda que o formulário “stricto sensu” do termo de identidade e residência, enviado para
Relator: MARIA AUGUSTA
nulidade insanável que determina a revogação do despacho recorrido na parte em que declara válidas as escutas ao telefone em questão ... sempre lavrado o respectivo auto, pelo que, quanto a esta questão, deverão considerar-se válidas. XVI – Quanto ao facto de entre o início da intercepção e a apresentação das primeiras
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
exige a concordância do juiz de instrução para que suspensão seja válida, tratando-se de um acto homologatório. II - Tal concordância só poderá ser obtida desde ... entendeu por útil, seja levada a cabo pelos serviços do MP. VI - O que vale por dizer que deverá ser o Juiz a presidir à diligência (ele próprio
Relator: ALCIDES RODRIGUES
litígio causará uma lesão grave e dificilmente reparável (do direito que se pretende fazer valer em acção pendente ou a instaurar - «pericullum in mora»). c) - Desde que o prejuízo resultante
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
descrição de bens litigiosos, com vista a assegurar a sua permanência enquanto é feita valer, na ação principal, a titularidade de direitos sobre esses bens, pelo que não é providência
Relator: HUGO MEIRELES
dívidas diferentes, cujos sujeitos são simultaneamente credor e devedor um do outro. II – Vale, nosso direito societário, o princípio geral de que cada sociedade responde única e exclusivamente pelas suas
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
consistir em negócio incidente sobre coisa alheia; outra, sustentando que o contrato é válido entre as partes que o celebraram, pese embora ineficaz relativamente ao proprietário ou ao legítimo titular
Relator: FONTE RAMOS
incidente da contradita, não se trata de atacar o conteúdo do depoimento, fazendo valer a sua falsidade, mas de invocar novos factos (acessórios) que, sendo exteriores ao depoimento, ponham
Relator: RENATO BARROSO
suposto), inexistem razões para inviabilizar a utilização de um mecanismo metrologicamente válido independentemente no momento em que tenha sido proferida a decisão de autorização de colocação do mesmo
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
culpa, a prova direta apenas poderia resultar de confissão. Outras formas, igualmente válidas, existem e deverão ser tidas em consideração no processo de convencimento do julgador, tais como a valoração
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
factos constitutivos destes requisitos devem ser alegados e provados por quem pretenda valer-se da simulação (art.º 342º n.º 1 do CC). III. O facto de ter ficado
Relator: ALCIDES RODRIGUES
litígio causará uma lesão grave e dificilmente reparável (do direito que se pretende fazer valer em ação pendente ou a instaurar - «pericullum in mora»). c) - Desde que o prejuízo resultante