204/14.9JAGRD.C1
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
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Relator: PAULO CORREIA
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A decisão de mérito proferida onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A decisão de mérito onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de
Relator: ALCIDES RODRIGUES
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Relator: MIGUEZ GARCIA
I – Nesta Relação de Guimarães tem-se vindo a entender, ao que
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Atento o disposto no ponto 19.3 alínea a) do artigo 19º