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Relator: PEDRO MAURÍCIO
C.I.R.E. e a não homologação em razão do juiz a recusar a solicitação dos interessados nos termos do art. 216º do mesmo diploma legal. III – Decorre do art. 216º ... não homologação possa merecer procedência, sendo que o primeiro consiste na «obrigação do interessado requerente ter manifestado no respectivo processo a sua oposição em momento anterior à homologação do plano
Relator: GONÇALVES FERREIRA
provar o montante da dívida, cabendo ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do acto a prova de que o obrigado possui bens de igual ou maior valor
Relator: PEDRO MAURÍCIO
216º. II - Para que se verifique a recusa de homologação a solicitação dos interessados prevista na alínea a) do nº1 do art. 216º do CIRE, exige-se o preenchimento ... dois requisitos: 1) o interessado requerente tem que manifestar no processo a sua oposição em momento anterior à homologação do plano; e 2) o interessado requerente tem demonstrar, em termos
Relator: REGINA ROSA
prova relativa ao estado civil do beneficiário e à circunstância de o respectivo interessado ter vivido desde há mais de dois anos com o falecido . II – A Lei nº 7/01
Relator: ARTUR CORDEIRO
alheios, para serem exaradas em documento autêntico). III - Arrogando-se a qualidade de interessado na partilha e afirmando ser um dos únicos interessados que, em conjunto com os demais, podia
Relator: VERA SOTTOMAYOR
provando-se o autor não estava sujeito a qualquer horário de trabalho e interessando apenas à Ré que fosse prestada assistência médica aos seus utentes três vezes por semana, três ... montantes lhe eram liquidados pela Ré. III - Tudo isto evidencia que à Ré apenas interessava o resultado da actividade, prestada pelo Autor e é revelador, mormente, em face do comportamento
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
julgado a sentença, pode ser emendada no mesmo inventário por acordo de todos os interessados ou dos seus representantes, se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação ... seja posterior à sentença.”. III - A emenda da partilha, na falta de acordo dos interessados, tem, assim, de radicar num erro de facto na descrição ou qualificação dos bens
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
implicou que se restringisse o direito à subvenção para campanhas autárquicas, obrigando os eventuais interessados a concorrer através de um único veículo (partido isolado, coligação ou grupo de eleitores ... subvenção relativa às campanhas eleitorais para a Assembleia da República, a apresentação pelo partido interessado de candidaturas a uma percentagem mínima (51%) dos lugares sujeitos a sufrágio para os órgãos
Relator: FERREIRA DE BARROS
havida como coisa alheia, nula entre as partes, e ineficaz em relação ao interessado a quem o dinheiro vier a caber em partilha. III- O cabeça-de-casal ... único responsável perante aquele interessado. IV- Entre os requisitos da compensação de créditos figura a exigibilidade judicial do crédito a compensar, não podendo, porém, o reconhecimento judicial ser obtido
Relator: MARIA AUGUSTA
deverão ser transcritas em auto e ordenando a destruição das que não interessam, sendo assim a ele que incumbe a última e determinante palavra sobre a relevância ou irrelevância ... caso, excessivo dado o tipo de crime em investigação, em que os contactos entre interessados são variados e em que normalmente é utilizada linguagem “codificada” a qual
Relator: CRISTINA NEVES
impossibilidade da respectiva satisfação ou o seu agravamento, cabendo ao devedor ou ao terceiro interessado o ónus de prova de que o obrigado possui outros bens penhoráveis de igual
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
homologação oficiosa) ou do artº 216 do mesmo diploma (não homologação a solicitação dos interessados). 3. Constitui violação não negligenciável de regras procedimentais a inobservância do disposto no artº 201º
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
permite ao interessado a prática de determinado ato processual para além do prazo perentório legalmente fixado para o efeito, desde que invoque e prove o justo impedimento e ainda
Relator: EDGAR VALENTE
medida espera o Código fortalecer as esperanças de uma adequada reintegração social do interessado, sobretudo daquele que sofreu um afastamento mais prolongado da colectividade. Efectivamente, verificados que estejam os requisitos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
entidade certificante (v.g., advogado) não tem de proceder à leitura do documento particular aos interessados, apenas lhe impondo que consigne as declarações das partes de que leram o documento
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
providência, seria prevenido a montante pela sua proatividade e/ou de qualquer outro acionista nisso interessado, evitando uma compressão na percentagem relativa da sua participação, mediante a realização de uma entrada
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
deve ser aferida tendo em conta a repercussão que determinará na esfera jurídica do interessado, calibrada de acordo com os factos apurados. (Sumário do Relator
Relator: FRANCISCO XAVIER
praticou actos de diminuição da garantia patrimonial, enquanto que ao devedor ou ao terceiro interessado na manutenção do acto cabe a alegação e prova de que o obrigado possui bens
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
real e vontade declarada resultante de um acordo entre declarante e declaratário, ou qualquer interessado no negócio, no intuito de enganar terceiros. (Sumário do Relator
Relator: LUISA SOARES
insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado. II. Recai sobre o Requerente o ónus de alegar e provar os pressupostos da dispensa de prestação