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Relator: ISABEL ROCHA
positiva ou negativa têm a finalidade única de pôr termo a uma situação de incerteza quanto à existência ou inexistência de um direito ou de um facto; nestas acções ... titular(es) do direito contra este alardeado. Se, todavia, o facto causador de incerteza da relação material for causado por pessoa diversa, também a esta competirá a legitimação passiva
Relator: REGINA ROSA
edital. Esta última modalidade “tem lugar quando o citando se encontre ausente em parte incerta ou quando sejam incertas as pessoas a citar” (art.233º/6). Portanto, emprega-se quando ... para aí ser citado. Não basta, pois, uma simples averiguação formal quanto à incerteza da actual morada do citando, como aqui sucedeu depois de se ter tido apenas informação
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
crédito futuro, hipotético ou eventual (ainda que provável), dependente de eventos futuros e incertos. IV- Não deve ser admitido o arresto se a Requerente apenas alega e demonstra
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
qualquer concretização dos actos que o condenado deverá deixar de praticar e deixando na incerteza sobre qual o exacto alcance do caso julgado
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
aquele defensor carece de poderes para transigir. 3. A ausência em parte incerta da requerida e do seu legal representante é elemento indiciador de insusceptibilidade de cumprimento das obrigações vencidas
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O CIRE veio introduzir uma nova medida de protecção do devedor
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): 1. No artigo 10.º, nºs 2 e 4
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – O RAI [Requerimento de Abertura da Instrução] apresentado pelo assistente, não
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - Os valores constitucionais da descoberta da verdade material e da realização
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I - A impugnação da decisão em matéria de facto visa corrigir erros
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - A parte que, nos termos do artigo 685.º-B n
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - A decisão sobre o internamento compulsivo não tem de ter, necessariamente
Relator: RITA ROMEIRA
I - A anulação da decisão da 1ª instância, com fundamento na ampliação
Relator: JORGE DIAS
1- O crime de corrupção ativa consuma-se com a simples dádiva
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Ressalvadas as situações excepcionais consagradas na lei – v.g., as previstas nos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira é uma
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Os requisitos para o decretamento da providência de arrolamento são dois
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I - A inobservância do preceituado no artigo 58º do RGCO pode constituir
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – A dedução de reconvenção em processo do trabalho tem um âmbito
Relator: CRISTINA NEVES
I- Constituem requisitos essenciais para a procedência da impugnação de actos do