37 resultados nos descritores e sumários · 303 no texto integral
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
mínimo, o minuto em que cada uma de tais "passagens" tem o seu início. A "transcrição" das "passagens" não constitui uma alternativa à indicação "com exactidão [d]as passagens ... passagens" não se pode ter por feita quando somente se menciona a hora de início e do fim de cada depoimento
Relator: SÍLVIA PIRES
devedor quanto ao passivo restante não é concedida – nem podia ser – logo no início do procedimento, quando é proferido o despacho inicial a que alude
Relator: ISAÍAS PÁDUA
elas sejam requeridas pela própria parte; b) que sejam requeridas até ao início da fase das alegações orais na audiência de discussão e julgamento em 1ª instância; c) que elas
Relator: MARIA AUGUSTA
fala o n°1 do art°188° seja lavrado logo que seja dado início à intercepção e gravação e dele seja dado imediatamente conhecimento ao JIC, pois só assim este ... esta questão, deverão considerar-se válidas. XVI – Quanto ao facto de entre o início da intercepção e a apresentação das primeiras gravações ao juiz terem mediado 18 dias, tal período
Relator: HENRIQUE ANTUNES
existência de um prévio dever de prestar, constituído, por influxo da lei, com o início dos contactos negociais, sendo francamente minoritária a doutrina que a concebe como responsabilidade ex-delicto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
provados factos concretos que, cumulativamente, demonstrem que o insolvente: nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência (período temporal); por escrito (forma); com dolo ou culpa grave (grau ... factos concretos que demonstrem toda a probabilidade do insolvente: nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência (período temporal); com dolo ou culpa grave (grau de culpa
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
devedor se encontrava à data em situação de insolvência iminente; c) do início do processo de insolvência. 3. Há atos que se presumem, iuris et de iuris, prejudiciais à massa ... sendo aqueles cuja prática ou omissão tenha ocorrido dentro dos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência e em que tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa
Relator: ROSA TCHING
acção ou omissão, do devedor ou dos seus administradores, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência; b) a culpa qualificada (dolo ou culpa grave ... capital próprio da sociedade insolvente valores negativos elevados nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência relativos a tais obrigações e tendo a insolvência sido requerida
Relator: MIGUEZ GARCIA
pelo juiz, só foram levados ao seu conhecimento 38 dias depois de terem tido início. XI – Muito menos a compressão do falado direito fundamental ao estritamente necessário se compagina ... intervenção do relator do presente, entendeu, nomeadamente, que “mal seja dado inicio à intercepção e gravação das comunicações telefónicas, deve lavrar-se logo auto do qual se deve dar imediato
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
três requisitos cumulativos: a) ato oneroso; b) praticado (ou omitido) no ano anterior ao início do processo de insolvência; e c) que a obrigação assumida pelo insolvente exceda manifestamente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, disponham de bens que integrem o património do devedor, por ato juridicamente válido
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
existência ou não de um contrato de trabalho e a fixar a data do início da relação laboral, como impõe
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
requisitos, a saber: a) acto oneroso; b) praticado (ou omitido) no ano anterior ao início do processo de insolvência; c) em que a obrigação assumida pelo insolvente exceda manifestamente
Relator: HUGO MEIRELES
principal, da qual depende. III – Só pode solicitar-se uma providencia cautelar atípica, dando início a um procedimento cautelar comum, quando se pretende prevenir o risco de lesão excluído
Relator: MARIA GORETE MORAIS
ação ou omissão, do devedor ou dos seus administradores, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência; (ii) a ilicitude desse comportamento; (iii) a culpa qualificada (dolo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
cheiro a vinagre; - marcação unilateral de férias, sem qualquer antecedência em relação ao seu início; - o desrespeito pelo regime de horário flexível objecto de Parecer da CITE, impondo a entidade
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
CIRE, e que essa conduta haja ocorrido nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA JOÃO MATOS
disposições de bens da insolvente, praticados pelos seus administradores nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, tenham redundado em proveito pessoal dos seus autores ou de terceiros
Relator: ROSÁLIA CUNHA
sobredito art. 186º, desde que ocorrida nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, conduz inexoravelmente à qualificação de insolvência como culposa. II - Diversamente
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
seus administradores de direito ou de facto, (iv) nos três anos anteriores ao início do processo. II – Por sua vez, é notória a distinção entre