64 resultados nos descritores e sumários · 406 no texto integral
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
respectivo motivo, do local onde o faltoso pode ser encontrado e da duração do impedimento, pelo que no caso de impossibilidade imprevisível, sobre o faltoso recai não só o ónus ... motivo da impossibilidade, o local onde pode ser encontrado e a duração do impedimento, mas também o motivo da imprevisibilidade. II - Certo é também que a lei (nºs
Relator: SANDRA MELO
deduzida a compensação em sede de processo comum, visto que não pode ter querido impedir que os Réus de ações especiais com apenas dois articulados se defendessem com a invocação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
São requisitos cumulativos do justo impedimento: que o evento não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários; que determine a impossibilidade de praticar em tempo o acto ... julgamento do justo impedimento o juiz só deve deferir se verificar que a parte se apresentou a requerer logo que o impedimento cessou. III - Não é admitida a prova testemunhal
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
prazo perentório legalmente fixado para o efeito, desde que invoque e prove o justo impedimento e ainda que findo este, até ao prazo de três dias, pratique ... falta. 2 - O justo impedimento exige a verificação de dois requisitos: i) o evento não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatário; ii) o evento determine
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
prática do acto – in casu, apresentação de uma contestação – não constitui fundamento de justo impedimento, se não está demonstrado que esse facto era impeditivo da adopção das providências necessárias ... garantir a defesa dos interesses dos respectivos constituintes, pelo que, na hipótese de estar impedido de exercer os deveres do mandato, deverá adoptar as providências necessárias para impedir
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
acto anterior, quando se prove que foi realizado dolosamente com o fim de impedir o direito do futuro credor (vide al. a); resultar do acto para o credor a impossibilidade
Relator: LÍGIA VENADE
atestado médico juntos no próprio dia, dê lugar ao adiamento da audiência por justo impedimento, é necessário que sejam alegadas as circunstâncias que rodearam o acontecimento ... tido carater de urgência. II A falta de alegação e prova dessas circunstâncias impede de se considerar que estamos perante uma situação imprevista e por isso impeditiva da adoção
Relator: RUI MACHADO E MOURA
redacção dada ao art.140º, nº1, do C.P.C., o núcleo do conceito de justo impedimento passou da normal imprevisibilidade do acontecimento para a sua não imputabilidade à parte
Relator: JOÃO NUNES
iria juntar o procedimento disciplinar, mas não o tendo junto, nem tendo invocado justo impedimento para essa não junção, deve de imediato ser declarada a ilicitude do despedimento. Sumário
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
regime de permanência na habitação (cf. art. 43º, nº1, al. b), do CP), impedindo desde logo a manutenção do arguido na anterior situação de reclusão em estabelecimento prisional ... encontra sanada por força do trânsito em julgado entretanto ocorrido. V – Tal circunstância não impede o Tribunal de ulteriormente, nomeadamente a requerimento do arguido, apreciar se a pena unitária
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
situação de impossibilidade de recurso a crédito bancário, por ação da contraparte, que já impediu os Requerentes de adquirirem uma habitação e os impede de adquirir qualquer outro bem, como
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
segunda foi determinada no próprio dia em que transitaria em julgado a sentença que impediu a execução da primeira. 4. Incumbe também ao empregador o ónus de provar ... podia conduzir entre aquelas localidades. 7. Justifica-se a decretamento da providência cautelar que impede novas ordens de transferência, pois as sucessivas ordens de transferência são um indício de assédio
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
outorgado, será necessário demonstrar que a este presidiu uma intenção pré-ordenada de impedir a sua satisfação, patente, como nos casos em que o devedor fez crer ao credor ... acto impugnável, ao tempo da sua prática fez perigar ou chegou mesmo a impedir a satisfação do crédito, sendo esse o prejuízo que dele resulta como consequência normal ou típica
Relator: ISAÍAS PÁDUA
força probatória plena - produzida que só por si imponha decisão diversa) conhecer - por ficar impedido de proceder à reapreciação dessa decisão - do recurso quanto à parte referente à impugnação ... impugnado, ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com vista a impedir a satisfação do crédito; b) - Resultar do acto a impossibilidade para o credor de obter
Relator: ANA BARATA BRITO
exigência de delimitação/confinamento do objecto do recurso não significa que a Relação esteja impedida de vir a apreciar todas as provas, ou mesmo que todas as provas possam ... parcial, relativamente a provas reais e à componente “voz” da prova pessoal) e está impedida de interagir com a prova (ou seja, de questionar). 7. Assim, à Relação só pode
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
concreto da decisão, visando proteger os valores e interesses superiores do ordenamento jurídico nacional, impedindo a eficácia de decisões que com ele conflituem flagrantemente. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARGARIDA REIS
eficácia, pelo que o seu decurso para além do exercício da admissão não impede, por si só, a relevância do trabalhador para efeitos do benefício fiscal
Relator: FERNANDO CHAVES
branqueamento e do financiamento do terrorismo, mas a medida de congelamento serve para impedir a circulação de fundos suspeitos independentemente do crime que lhes deu origem, abrangendo qualquer actividade criminosa
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
não deixou de se verificar o animus possidendi. 4. É violento o esbulho que impede o esbulhado de aceder à coisa e utilizá-la, em consequência dos meios usados pelo
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
qual um dos contraentes é nela investido. 3. É violento o esbulho que impede o esbulhado de aceder à coisa possuída e utilizá-la, em consequência dos meios usados pelo