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Relator: SÍLVIA PIRES
rendimentos para cessão aos credores. II - O procedimento em questão tem dois momentos fundamentais: o despacho inicial e o despacho de exoneração. A libertação definitiva do devedor quanto ao passivo ... mostra digno de obter a exoneração. V - Esta última situação ocorrerá a requerimento fundamentado de algum credor da insolvência, do administrador da insolvência se ainda se encontrar em funções
Relator: JORGE GONÇALVES
organização da defesa. II. - Essa definição abrange, naturalmente, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, bem como a indicação das disposições legais aplicáveis ... artigo 283.º do Código de Processo Penal. Tal exigência decorre de princípios fundamentais do processo penal, nomeadamente das garantias de defesa e da estrutura acusatória. V. - Não tendo sido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação ... silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, terá lugar somente quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente
Relator: ISAÍAS PÁDUA
está vedado recusar essa diligência de prova, em audiência de julgamento, com o fundamento de já se considerar suficientemente esclarecido sobre os factos em discussão e a considerar, assim, inútil
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia ... nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto
Relator: JOÃO CARROLA
verdade é que terá que ser suficiente para albergar a consequência de poder fundamentar a aplicação de uma pena. III. Essa suficiência mede-se, pois, não só pela possibilidade ... exemplo de rigor descritivo, ainda assim os factos imputados permitem, na nossa perspetiva, fundamentar a aplicação de penas aos arguidos – tal factualidade preencherá os elementos correspondentes à tipicidade objectiva
Relator: VERA SOTTOMAYOR
novo julgamento, mas apenas examinar a decisão da primeira instância e respectivos fundamentos, analisar as provas gravadas, para procedendo ao confronto do resultado desta análise com aquela decisão e fundamentos
Relator: HELENA BOLIEIRO
mesmo em matéria criminal, estão sujeitos aos limites impostos pela dignidade e pelos direitos fundamentais das pessoas e que processualmente se traduzem nas proibições de prova, em relação às quais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
doutrina que determinado acto (no caso acto administrativo-tributário) se encontra devidamente fundamentado sempre que é possível, através do mesmo, descobrir qual o percurso cognitivo utilizado pelo seu autor para ... motivação do acto, por obscuridade, contradição ou insuficiência, o acto considera-se não fundamentado (cfr.artº.153, nº.2, do C.P.Administrativo). Haverá obscuridade quando as afirmações feitas pelo autor
Relator: CURA MARIANO
São requisitos de procedência das acções de reivindicação, com fundamento no direito de propriedade, a prova da titularidade desse direito sobre a coisa reivindicada e a sua ocupação pelos demandados
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite ... 238º, do CIRE, devendo a decisão proferida (de admissão ou de indeferimento liminar) ser fundamentada (de facto e de direito), sob pena de nulidade. III. Tendo a exoneração do passivo
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
legal de o requerimento para abertura da instrução conter a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, refere
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
exposição dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação exame crítico da prova, como prevê o artigo 374.º, n.º 2 CPP, não corresponde nem a enumeração
Relator: SÓNIA MOURA
decisão da instituição de pôr termo ao referido procedimento, com indicação do respetivo fundamento legal”, nos termos da alínea a) do artigo 8.º do Aviso n.º 17/2012 ... Aquela obrigação atinge também o fundamento legal de extinção que se consubstancia no decurso do prazo de 90 dias sobre a integração do cliente no PERSI (alínea
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
proíbe as decisões surpresa, ou seja, as decisões baseadas em fundamento de conhecimento oficioso não alegado por alguma das partes e sem que, nomeadamente a parte prejudicada com a decisão ... tivesse a obrigação de prever que a mesma fosse proferida com aquele fundamento. II – Não integra tal conceito a alegação de que o tribunal decidiu num sentido, quando devia
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
regime legal da exoneração do passivo restante é enformado por dois interesses fundamentais e antagónicos entre si: por um lado, o interesse dos credores, que pretendem reaver os seus créditos ... economia deste normativo as causas aí taxativamente enumeradas como fundamentos de indeferimento liminar do pedido assumem natureza de factos impeditivos do direito à exoneração do passivo restante, na justa medida
Relator: RAMALHO PINTO
despedimento por extinção do posto de trabalho é ilícito, além dos fundamentos previstos no art. 381º, sempre que o empregador: “a) Não cumprir os requisitos ... Quer no despedimento colectivo, quer no fundado em extinção do posto de trabalho, os fundamentos da cessação do contrato de trabalho respeitam à empresa, relevam do conjunto de circunstâncias
Relator: AFONSO MANUEL ANDRADE
causa de pedir, vem litigar para o Tribunal da Relação, invocando, como parte do fundamento para pedir a presente providência cautelar, um direito de retenção que um Tribunal ... tinha negado, com trânsito em julgado, deduz pretensão cuja falta de fundamento não ignorava, e faz do recurso um uso manifestamente reprovável, com o fim de protelar, sem fundamento sério
Relator: LUÍS RAMOS
requerimento para abertura da instrução formulado por assistente devem ser narrados os factos que fundamentam a aplicação de uma pena e indicadas as disposições legais aplicáveis. III - Delimitando ... objectivo do crime de burla, é evidente que não são narrados os factos que fundamentam a aplicação de uma pena. V – O que é fundamento de rejeição do requerimento para
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
obtenção de prova, resulta que a busca domiciliária noturna apenas é legalmente admissível com fundamento em flagrante delito, nos termos ... seja equivalente ao de julgamento na medida em que a autoridade judiciária deve ter fundamento probatório que suporte a sua convicção sobre a existência do crime e a sua autoria