Pesquisa jurídicaTogaAI

47 resultados nos descritores e sumários · 533 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    392/10.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    obrigado tributário, quanto ao mesmo imposto e período de tributação, sem que haja factos novos e uma decisão fundamentada do dirigente máximo do serviço no sentido de efectivação do novo ... ocorrem aquelas e, por isso, não são factos objectivamente supervenientes. Pelo contrário, não podem considerar-se “factos novos” aqueles que poderiam ter sido conhecidos pelos serviços de fiscalização na anterior

  2. TRCcitado por 1

    1136/11.8TBGRD.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    contradição entre a decisão da matéria de facto e o respectiva fundamento não constitui causa de nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca. b) Dado que o recurso ordinário ... não de reexame, não é admissível a alegação, na instância do recurso, de factos novos. c) As condições de validade do contrato de seguro são reguladas pela vigente ao tempo

  3. TRE

    451/19.7T8SSB.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    Tendo a oposição ao arresto como finalidade a alegação de factos e/ou a produção de meios de prova que não tenham sido levados em conta pelo Tribunal na decisão ... anteriormente consignada não seja posta em causa, a mesma deverá ser conjugada com os novos factos alegados, daí se extraindo a manutenção, redução ou revogação do arresto anteriormente decretado

  4. TRE

    1302/16.0T8SLV.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    juiz aquilatar seguidamente se dos factos alegados e declarados confessados decorre ou não a consequência jurídica pretendida, in casu, se os factos alegados têm ou não a virtualidade de fundamentar ... Tribunal da Relação está vedado pronunciar-se sobre a pretensão da Apelante fundada em factos novos, alegadamente consubstanciadores de uma aquisição da servidão de passagem, por usucapião, que não

  5. TREsó sumário

    199/16.4GBVRS.E1

    Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

    servir para a prática de um facto ilícito típico, ou que tenham sido o produto, isto é, o efeito do facto ilícito típico; (ii) a sua perigosidade. II – Por isso ... existência de sério risco de (o veículo) ser utilizado para o cometimento de novos factos ilícitos típicos

  7. TRE

    324/15.2T8PTG-C.E1

    Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

    Estando os autos em fase de julgamento, a introdução de novos factos por iniciativa da parte só pode ocorrer com a apresentação de articulado superveniente. II. Apresentado um articulado superveniente

  10. TREcitado por 1

    519/21.0GHSTC.E1

    Relator: JOÃO CARROLA

    mais obstar ao recebimento da acusação pronunciará o arguido por esses factos, pois nem a instrução traduz um novo inquérito para colmatar eventuais faltas investigatórias que tenham ocorrido naquela fase ... Cód. Proc. Penal, a narração dos factos possa ser sintética, a verdade é que terá que ser suficiente para albergar a consequência de poder fundamentar a aplicação de uma pena

  11. TRG

    777/04-1

    Relator: MIGUÊS GARCIA

    seja requerida pelo assistente e este não descreva, como acontece no presente caso, os factos integradores do crime pelo qual pretende a pronúncia do arguido, sendo a inadmissibilidade legal ... aqui lugar para a figura do convite ao requerente para apresentar novo requerimento com os factos em falta

  13. TRG

    472/11.8TBFAF.G1

    Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

    atribuição aos unidos de facto das prestações sociais por morte de um dos membros da união. 4. O início da união de facto do alimentado com o beneficiário é susceptível ... 23/2010), quanto às situações em que o alimentado contrai novo casamento, dado que a união de facto pressupõe uma vivência em condições análogas às dos cônjuges. 5. Assim, relativamente

  14. TRC

    369/06.3TBNZR-G.C1

    Relator: FERNANDO MONTEIRO

    decisão dela se tenha tornado definitiva, pode ser emendada se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro suscetível de viciar a vontade ... partilha não pode ser usada como uma forma de fazer vingar uma nova interpretação dos elementos de facto, supostamente errados ou desconsiderados, mas afinal e ostensivamente certos, ou como

  15. TRC

    332/25.5T8LRA.C1

    Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

    Sendo impugnada a decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto, o recorrente, além de ter de cumprir os ónus de alegação, de especificação e de conclusão, deve ... incorrectamente julgados, (ii) os concretos meios probatórios para proferir nova decisão, (iii) e a decisão substitutiva sobre a matéria de facto que deverá ser proferida, de harmonia com as alíneas

  17. TRG

    360/26.3T8VVD.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    facto e/ou de direito. A insuficiência ou mediocridade de motivação é espécie diferente: afeta o valor persuasivo da decisão, mas não produz nulidade. 2- Em procedimento cautelar de obra nova ... quem o substituía na ausência do dono da obra. 3- No embargo de obra nova (ou respetiva ratificação judicial) a lei contenta-se com a verificação de um dano jurídico

  19. TRGcitado por 1

    145/14.0TTBCL.G1

    Relator: VERA SOTTOMAYOR

    oralidade e da imediação, sem esquecer que não está em causa proceder-se a novo julgamento, mas apenas examinar a decisão da primeira instância e respectivos fundamentos, analisar as provas ... Não é de qualificar como acidente de trabalho o evento que consistiu no facto da sinistrada ter sido encontrada inconsciente nas escadas do seu local de trabalho, após o término

  20. TRE

    416/17.3T8FAR-E.E2

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    actualmente contida no n.º 2 do artigo 1905.º do Código Civil, na nova redacção, para efeitos do disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para ... alegar e provar os factos que constituem os pressupostos dessa extinção. 3 – A situação de necessidade do filho maior, após a introdução do novo sistema de organização do ensino superior