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Relator: GONÇALVES PEREIRA
facto exige a indicação concreta dos pontos de facto incorrectamente julgados, o sentido que deveria ter a decisão e a identificação precisa dos meios de prova que impunham julgamento diverso
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
presume a existência de culpa grave. III – Assim, provado o facto elencado nas diversas alíneas constantes do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, presume-se de forma ... esses comportamentos e a criação ou agravamento da insolvência. IV – E, provado o facto elencado nas diversas alíneas constantes do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE, presume
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
decisão sobre a matéria de facto, incumbe ao recorrente o ónus de especificar, sob pena de rejeição: a) quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) quais ... gravação nele realizada que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (artº 685º-B nº 1 do CPC). - Não observa esta exigência a manifestação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 7. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 7. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... realizadas, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil
Relator: SÍLVIA PIRES
culposa importa que tenha havido uma conduta do devedor ou dos seus administradores, de facto ou de direito, que: - tenha criado ou agravado a situação de insolvência; - tenha ocorrido ... seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de facto ou de direito, tenham praticado algum dos factos previstos nas diversas alíneas desse número – presunções juris et de jure
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
Quando se impugna a matéria de facto tem de observar-se os ditames do artigo 640.º, n.º 1, a) a c), e n.º 2, a), do Código ... considera incorretamente julgado, os concretos meios probatórios que impõem decisão diversa da recorrida, quanto ao ponto de facto impugnado; e quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro
Relator: ISAÍAS PÁDUA
passagens mais relevantes desse depoimento, dos pontos de facto que considera incorretamente julgados, dos meios probatórios que impunham decisão diversa e bem como o sentido da decisão ... imponha decisão diversa) conhecer - por ficar impedido de proceder à reapreciação dessa decisão - do recurso quanto à parte referente à impugnação da decisão da matéria de facto. V- Só existe
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
julgamento de mérito dessa questão e o facto de ela ter sido julgada contra ele. III – Quando se impugna a matéria de facto tem de observar-se os ditames ... Civil, designadamente: a especificação dos concretos meios probatórios que impõem decisão diversa da recorrida, quanto ao ponto de facto impugnado; e quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro
Relator: JOSÉ FETEIRA
probatórios constantes do processo e que, na sua perspectiva, impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnada, não deu a mesma o mínimo cumprimento ao disposto
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
decisão em matéria de facto visa corrigir erros de julgamento assentes em prova inválida e/ou insuficiente e não, propriamente, obter a prevalência de convicção diversa do tribunal ad quem, acompanhando ... alínea b), do Código Penal, que, à data dos factos, a relação análoga à dos cônjuges ainda persistisse ou que houvesse coabitação. III - Da conjugação dos arts
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
Quando se impugna a matéria de facto tem de observar-se os ditames ... Civil, designadamente: a especificação dos concretos meios probatórios que impõem decisão diversa da recorrida, quanto ao ponto de facto impugnado; e quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro
Relator: OLGA MAURÍCIO
C.P.P., tem, para além de concretizar os factos que padecerão de erro de julgamento, que concretizar as provas que impõem decisão diversa da recorrida e tem, depois, que localizar ... Pode sempre conhecer-se dos vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão
Relator: ISABEL ROCHA
situação de incerteza quanto à existência ou inexistência de um direito ou de um facto; nestas acções, é parte legitima do lado passivo, o ou os pretensos sujeitos da obrigação ... direito contra este alardeado. Se, todavia, o facto causador de incerteza da relação material for causado por pessoa diversa, também a esta competirá a legitimação passiva e só ela deve
Relator: PEREIRA DA ROCHA
conclusões das alegações, os pontos da matéria de facto considerados incorrectamente julgados, as provas produzidas que impunham decisão diversa e a alteração pretendida. 2 – O resultado da perícia cível
Relator: JOÃO NUNES
sentença, por contradição entre os fundamentos e a decisão, a (eventual) contradição entre factos provados e não provados, determinando esta situação, ao invés, a anulação da sentença, nos termos ... qualquer meio de prova que “imponha” decisão diversa, assim como o sentido da resposta que deve ser dada a cada um dos factos impugnados; IV –A declaração despedimento emitida pelo
Relator: CARLOS MOREIRA
considerações, argumentos, motivos, ou razões por elas invocadas. III - Só existe condenação em objeto diverso do pedido, por alteração da qualificação jurídica, desde que a convolação qualificativa seja tão ampla ... sede conclusiva, dos concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados, bem como a não indicação dos concretos meios probatórios que impunham decisão diversa, e desta própria decisão, implica a rejeição
Relator: EDUARDO AZEVEDO
deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- Apenas dos factos considerados provados
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
matéria de facto, o recorrente tem agora o dever de modelar a peça de interposição de recurso com a seguinte estrutura: (i) especificação dos concretos pontos de facto que considera ... questões de facto impugnadas e (iv) mencionar com exactidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso. 2. A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
recurso com impugnação da matéria de facto, o recorrente deve: - indicar os pontos de facto concretos que considera incorretamente julgados; - indicar, relativamente a cada um desses pontos, quais os meios ... justificariam resposta diversa da que foi proferida; - indicar a resposta que, na sua opinião, deveriam ter sido proferidas a cada um dos pontos de facto em apreço. 2- Não