TRCcitado por 2
47/13.7TAPBL.C1
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, refere-se tanto aos elementos objectivos como subjectivos do crime imputado, porquanto não existe crime/responsabilidade penal
34 resultados nos descritores e sumários · 432 no texto integral
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, refere-se tanto aos elementos objectivos como subjectivos do crime imputado, porquanto não existe crime/responsabilidade penal
Relator: ANA BACELAR CRUZ
acusação, devendo ser dirigido contra uma identificada pessoa ou entidade, e conter os elementos objectivos e subjectivos face aos quais se possa concluir que o arguido cometeu um ilícito penal
Relator: JOÃO CARROLA
mede-se, pois, não só pela possibilidade do libelo acusatório conter todos os elementos subjectivos e objectivos indispensáveis à perfectibilização subsuntiva da infracção, como também, num outro domínio ... perspetiva, fundamentar a aplicação de penas aos arguidos – tal factualidade preencherá os elementos correspondentes à tipicidade objectiva e subjectiva do ilícito criminal em apreço –, sucedendo que os referidos arguidos podem
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
assistente, na sequência do arquivamento pelo Ministério Público, deve conter a descrição sintética dos elementos objectivos e subjectivos do(s) ilícito(s) imputado(s) ao arguido. II - A omissão desses
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
mesmo admissível se dele não constar a descrição da conduta típica (com os seus elementos objectivos e subjectivos) com a indicação das disposições legais violadas ou indicação do arguido, pois
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
abandono do posto de trabalho pressupõe a prova de um elemento objectivo constituído pela ausência ao trabalho e de um subjectivo constituído pela intenção do trabalhador não retomar o trabalho
Relator: LUÍS RAMOS
alicerçaria a astúcia que determina o engano, necessário ao preenchimento do elemento objectivo do crime de burla, é evidente que não são narrados os factos que fundamentam a aplicação
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Não constando do requerimento de abertura de instrução os factos, susceptíveis se preencherem os elementos objectivos e subjectivos do crime de violação das regras de segurança, p. e p. pelo
Relator: PAULO GUERRA
abrigo do artigo 32º do Código Penal, exige a presença de cinco requisitos objectivos e um elemento subjectivo, a saber, a agressão de interesses juridicamente protegidos do agente ... três primeiros requisitos objectivos se referem à situação em que o agente actua e os dois últimos à acção de defesa. 2. Inexiste o elemento subjectivo da causa de exclusão
Relator: RAMALHO PINTO
jurisprudência têm entendido, são dois os elementos constitutivos do contrato de trabalho: a)- subordinação económica; b)- subordinação jurídica. III - O primeiro elemento traduz-se no facto de o trabalhador receber ... trabalho. IV - Assim, o contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
coima contenha, entre outros requisitos, a indicação da coima, das sanções acessórias, e dos elementos que contribuíram para a sua fixação. 2. Segundo determina o art. 190° do mesmo código ... fixação, será graduada em função da gravidade objectiva e subjectiva da contra-ordenação, para esse efeito se devendo atender, designadamente, aos elementos referidos nos n°s.2, 3e4 do citado artigo
Relator: LUÍS TEIXEIRA
objecto a apreciar, tem de ser estruturado como uma verdadeira acusação, que ainda não existe no processo. II – O requerimento de abertura da instrução constituirá, pois, nestas situações, o elemento
Relator: GABRIEL CATARINO
vindo a definir indícios suficientes como aquele conjunto de elementos lógico-materiais, que socavados de verificações e percepções sensoriais objectivas, se congraçam, de acordo com as regras da experiência comum
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
limites do caso julgado são determinados pelos elementos identificadores da relação ou situação jurídica substancial definida pela sentença: os sujeitos, o objecto e a causa de pedir. II. Os efeitos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
excepção (…) ou a questão que é objecto do recurso for apenas de direito ou (…) for de facto e o processo forneça todos os elementos necessários para o seu conhecimento.» – António
Relator: JORGE GONÇALVES
qual se pretende a confirmação ou infirmação da decisão final do inquérito, o seu objecto tem de ser definido de um modo suficientemente rigoroso em ordem a permitir a organização ... elementos que devem constar do requerimento para a abertura da instrução. IV: - O assistente tem de fazer constar do requerimento para abertura da instrução todos os elementos mencionados nas alíneas
Relator: JORGE TEIXEIRA
autos constem todos os elementos probatórios de que o tribunal recorrido se serviu para alicerçar a sua convicção positiva e/ou negativa sobre a materialidade objecto de impugnação. II – Assim
Relator: RITA ROMEIRA
matéria de facto, só deve ocorrer se a Relação se deparar com uma falta objectiva de factos que sejam relevantes para a decisão de direito, revelando-se a ampliação indispensável ... formar a sua própria convicção relativamente aos concretos pontos da matéria de facto objecto de impugnação. III – Se ao proceder àquela reapreciação a Relação se deparar com deficiências e contradições
Relator: BARATEIRO MARTINS
benfeitorias úteis – que são as que, apesar de dispensáveis, aumentam o valor objectivo da coisa – o possuidor é admitido a levantá-las se o puder fazer sem detrimento da coisa ... processualmente reconhecido um crédito por benfeitorias, que têm que estar reunidos (alegados e provados) elementos factuais que permitam classificá-las como necessárias ou úteis; que permitam estabelecer o custo
Relator: MARIA AUGUSTA
além da sua admissibilidade e legalidade e para além de terem relação com o objecto do processo, representar novidade que possa influir na decisão da causa. III) Daí ... julgador, a quem são conferidos os poderes de disciplina na produção da prova, elementos necessários para que tal avaliação possa ser feita