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Relator: SÍLVIA PIRES
CIRE veio introduzir uma nova medida de protecção do devedor que seja uma pessoa singular, ao permitir que, caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ... momentos fundamentais: o despacho inicial e o despacho de exoneração. A libertação definitiva do devedor quanto ao passivo restante não é concedida – nem podia ser – logo no início do procedimento
Relator: TELES PEREIRA
dívidas), deve a concessão desse benefício assentar num juízo não desvalioso relativamente ao devedor, quanto às circunstâncias em que ocorreu a colocação deste na situação de insolvência. II – Ao artigo ... caso concreto permite a formulação de um juízo não desvalioso relativamente ao comportamento do devedor, enquanto elemento condicionador do deferimento da exoneração. III – Um devedor que assume, à partida
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
anterioridade do crédito, dispensada estava a credora de fazer prova do dolo do devedor (cf. art.º 610.º, al. a), irrelevando do mesmo passo a ausência ... final. V. Demonstrados pela credora a existência e montante do seu crédito, aos RR devedores e terceiro beneficiado incumbia provar que, depois do acto, os primeiros dispunham ainda
Relator: GONÇALVES FERREIRA
agravamento dessa impossibilidade”, por seu turno, não se reconduz à insolvência do devedor, mas, tão-somente, à impossibilidade prática de obtenção do crédito. 3. Em face da regra estabelecida ... credor só tem de provar o montante da dívida, cabendo ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do acto a prova de que o obrigado possui bens de igual
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
requisitos estabelecidos nas diversas alíneas desse número, quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação ... credor já exigiu o seu crédito em acção que para tal intentou contra o devedor, contestada por este e estando pendente, não pode aquele exigir, de novo, tal crédito litigioso
Relator: JACINTO MECA
devedor não tem que apresentar prova dos requisitos de indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante – artigo 238º/1 do CIRE – já que não são factos constitutivos do direito ... devedor, mas, pelo contrário, constituem factos impeditivos desse direito, pelo que compete aos credores e ao administrador da insolvência a sua prova – cf. nº 2 do artigo 342º do Código
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
ressarcimento creditório, pelo que a concessão ou não da exoneração do passivo restante do devedor, com base nessa causa, aplicável por força do disposto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não definir/determinar os direitos de créditos (respetivos montantes e garantias) dos credores perante o devedor. 2- Para que o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante ... CIRE se verifique, é necessário que se preencham os seguintes requisitos cumulativos: a) o devedor se encontre em situação de insolvência; b) que não se apresente à insolvência no prazo
Relator: MANUEL BARGADO
artigo 243º do mesmo Código, sendo exigido que o devedor tenha atuado com dolo ou negligência grave e por esse facto tenha prejudicado a satisfação dos créditos sobre a insolvência
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
única condição imposta ao devedor, pessoa singular, declarado insolvente, para que seja deferido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante que formulou é que, no requerimento em que deduziu ... 238º do CIRE pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: 1º- o devedor se encontrar em situação de insolvência; 2º- não se apresentar à insolvência nos seis meses seguintes
Relator: CATARINA GONÇALVES
enunciadas no art. 610º do CC, sendo irrelevante a questão de saber se o devedor e o terceiro interveniente no acto actuaram ou não de má fé. II – A verificação ... 610º há-de resultar da conjugação de dois factos: o montante das dívidas do devedor e o valor dos bens penhoráveis ainda existentes no seu património, competindo ao credor fazer
Relator: SÍLVIA PIRES
CIRE veio introduzir uma nova medida de protecção do devedor que seja uma pessoa singular, ao permitir que, caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ... inspirou no chamado modelo de fresh start, nos termos do qual o devedor pessoa singular tem a possibilidade de se libertar do peso do passivo e recomeçar a sua vida
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite ... contratos são para cumprir, conforme art.º 406º, n.º 1, do CC), o devedor insolvente só deverá beneficiar da mesma quando demonstre, ao longo de todo o processamento
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
186º do CIRE basta-se com o retirar dos bens da esfera jurídica do devedor, por negócio juridicamente válido ou aparentemente válido, e a sua colocação na disponibilidade de terceiro ... tenham dificuldade em atingi-los, para garantir a satisfação dos seus créditos sobre o devedor. 2- Para que se preencha a presunção inilidível de insolvência culposa
Relator: RITA ROMEIRA
Código Civil, são: - a existência de um crédito; - a prática, pelo devedor, de um acto que não seja de natureza pessoal, que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade ... futuro credor; - que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, que o devedor e o terceiro tenham agido de má fé. II – Na acção de impugnação pauliana
Relator: CRISTINA NEVES
Constituem requisitos essenciais para a procedência da impugnação de actos do devedor ou do garante que não sejam de natureza pessoal: a) a existência de um crédito; b) que este ... possa presumir a impossibilidade da respectiva satisfação ou o seu agravamento, cabendo ao devedor ou ao terceiro interessado o ónus de prova de que o obrigado possui outros bens penhoráveis
Relator: ROSÁLIA CUNHA
devedor for uma pessoa singular, pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ... taxativa. III - Porque se trata de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do devedor à exoneração do passivo restante, o respetivo ónus de prova recai sobre o administrador
Relator: MARIA JOÃO MATOS
proveito dos credores da insolvente antes proprietária. II. Tendo os administradores de uma sociedade devedora vendido, no ano anterior à sua apresentação à insolvência, máquinas irrelevantes para o desenvolvimento ... justo, ou os credores satisfeitos, que já antes eram titulares de créditos sobre a devedora). III. A presunção de «existência de culpa grave» prevista
Relator: BARATEIRO MARTINS
exoneração do passivo restante tem em vista e deve ser concedida ao devedor que tenha tido um comportamento anterior ou actual pautado pela licitude, honestidade, transparência ... alude o art. 238.º/1/a) do CIRE – compreende os comportamentos do devedor que, encontrando-se já em situação de insolvência, continua a contrair novos débitos (não integrando, porém
Relator: ISAÍAS PÁDUA
316º e 317º), presume a lei que o pagamento foi efectuado, ficando, assim, o devedor dispensado da sua prova, dado que pelas razões expostas isso poderia tornar-se-lhe difícil ... prova da elisão de tal presunção de cumprimento está limitada à confissão feita do devedor originário ou daquele a quem porventura a dívida tenha sido transmitida por sucessão. VI - Confissão