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Relator: SANDRA MELO
causa. 2. Tal como as ações sumaríssimas não comportavam reconvenção, as ações especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias de valor inferior à metade da alçada da Relação também a não ... Nestas ações apenas com dois articulados, em que se incluem as ações especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, é admissível ao demandado defender-se com a invocação da compensação, enquanto
Relator: SÍLVIA PIRES
CIRE. III - Em consequência do despacho inicial da exoneração o insolvente fica adstrito ao cumprimento das obrigações enumeradas no art.º 239º do CIRE, podendo a violação dolosa das mesmas ... encontrar em funções, ou do fiduciário, caso este tenha sido incumbido de fiscalizar o cumprimento das obrigações do devedor, nos casos tipificados no nº 1 do art.º 243º
Relator: ROSÁLIA CUNHA
isso, pode invocar a compensação de créditos no âmbito de uma ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias. II - À luz do atual direito processual civil, a compensação tem necessariamente ... valor exceder ou não o crédito reclamado pelo autor. III - Na ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias a compensação também tem que ser deduzida por via reconvencional, devendo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
tão só que o mesmo deve ser susceptível de ser reconhecido em acção de cumprimento, assim se concordando plenamente com o entendimento plasmado no Ac. da Rel. Porto de 9/05/2007 ... contestação, a compensação fundada em crédito activo susceptível de ser reconhecido em acção de cumprimento, na hipótese de este não se poder ter por indiscutido tal compensação só se poderá
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Ressalvadas as situações excepcionais consagradas na lei – v.g., as previstas nos
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
não cumprimentoé um meio de defesa destinado a assegurar o respeito pelo princípio do cumprimento simultâneo, pelo que a condenação do réu fica subordinada à condição de cumprimento por parte ... autor; uma vez feito o cumprimento pelo autor, dispensa-se uma nova acção a pedir a condenação do réu, ficando desde logo o autor com uma sentença que o legitima
Relator: JOÃO NUNES
motivar o despedimento e (ii) juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas; (b) a falta de cumprimento de qualquer destes requisitos determina
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
imediata libertação, ou quando, por força do desconto, haja possibilidade de determinar o cumprimento do remanescente da pena efetiva em regime de permanência na habitação (cf. art. 43º, nº1 ... mesmo relevar para efeitos de eventual substituição de pena de prisão remanescente pelo respetivo cumprimento em RPH, nos termos do artigo 43º, nº1, al. b), do CP [na redação introduzida
Relator: TOMÉ RAMIÃO
invocação da exceção de não cumprimento prevista no art.º 428.º do C. Civil pressupõe os seguintes requisitos: a) a existência de prazos idênticos para ambas as prestações ... não cumprimento de uma delas ou a não oferta de cumprimento. 2. No âmbito de ação executiva para pagamento de quantia certa, tendo como título executivo uma sentença transitada
Relator: MOREIRA DAS NEVES
revogação da pena de prisão suspensa na sua execução e consequente determinação do cumprimento da pena de prisão substituída depende de o condenado infringir grosseira ou repetidamente os deveres ... Código Penal. III. O tribunal da execução deve acompanhar periodicamente o cumprimento das condições fixadas na sentença e intervir, tempestiva e adequadamente, sempre que se verifique uma situação objetiva
Relator: GREGÓRIO DE JESUS
geral, compreendendo no seu âmbito todos os deveres de ordem moral e social, cujo cumprimento não seja judicialmente exigível, mas corresponda a um dever de justiça. II – Em geral, são ... dados como exemplos de deveres de ordem moral e social, cujo cumprimento corresponde a uma ordem de justiça (comutativa), o caso típico do cumprimento da obrigação prescrita ou do dever
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
apreciar livremente pelo julgador. II – Um dos requisitos essenciais de operância da dação em cumprimento é o assentimento do credor - cfr. parte final
Relator: JOÃO CARROLA
sociedade daquele que aparenta ter experimentado uma suficiente recuperação na última etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade, representando uma transição entre a prisão e a vida livre ... situação colocada nos autos, já se entende que o cumprimento parcial (2/3) da pena de prisão satisfaz razões de prevenção geral, e, por isso, neste segundo momento de apreciação, preocupa
Relator: ISAÍAS PÁDUA
presunções prescritivas, também conhecidas de curto prazo, as quais se fundam na presunção de cumprimento (artº 312º). II - A sua razão de ser é geralmente explicada no facto ... manutenção da dívida. V - Porém, a prova da elisão de tal presunção de cumprimento está limitada à confissão feita do devedor originário ou daquele a quem porventura a dívida tenha
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a exoneração do passivo restante permite que o Devedor se liberte de
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – Resumindo-se o património da requerente/devedora e do seu marido, para
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Da análise conjugada dos artigos 188.º - A e 188.º
Relator: EMÍDIO COSTA
1 – Constituem requisitos do procedimento cautelar de arresto a probabilidade da existência
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
constitui a prática em juízo de actos incompatíveis com a presunção de cumprimento, a alegação pela Ré de não correspondem à verdade os factos constitutivos da obrigação. II - A eventual
Relator: HENRIQUE ANTUNES
conclusão do contrato negociado e, portanto, qualquer patologia no processo do seu cumprimento remete, naturalmente, para os quadros da culpa in contraendo, da responsabilidade pré-contratual (artº 227º do Código