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436/07.6TBTMR.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De harmonia com o disposto no nº 1 do artº 847º
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De harmonia com o disposto no nº 1 do artº 847º
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - Nos termos e para os efeitos do disposto no art.º
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - A impugnação pauliana é um meio de conservação patrimonial que não
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O crime de desobediência do Artº 348º CP tem como elementos
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
I - O integral, rigoroso e inequívoco preenchimento do formulário-tipo destinado à
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
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I - A resolução incondicional baseada na alínea h) do n.º 1
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Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7
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I - Segundo o disposto no art. 754.° do Cód. Civil, haverá direito
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1. A partilha, ainda que a decisão dela se tenha tornado definitiva
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A nulidade por excesso de pronúncia apenas emerge se o juiz
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I- A nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, alínea b), do
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I. A inexistência de fundamento ou causa justificativa – que alguns qualificam como
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – Quando se impugna a matéria de facto tem de observar-se
Relator: ELISABETE VALENTE
Quando existe uma falta de especificação nas conclusões dos concretos pontos de
Relator: MARIA GORETE MORAIS
I- Para que seja legítimo o recurso ao arresto, que é um
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A exceção perentória imprópria do abuso do direito, na modalidade de venire
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – São três os requisitos constitutivos, de verificação cumulativa, do enriquecimento sem
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – A nulidade da decisão nos termos da al. b) do n