108 resultados nos descritores e sumários · 404 no texto integral
Relator: ARTUR DIAS
resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias depende da verificação dos seguintes requisitos: (i) que haja alteração relevante das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão ... contratar, ou seja, que essas circunstâncias se hajam modificado de forma anormal, e que (ii) a exigência da obrigação à parte lesada afecte gravemente os princípios da boa fé contratual
Relator: HENRIQUE ANTUNES
procedimento e de diligência no contexto do iter negocial ou de conclusão do contrato negociado e, portanto, qualquer patologia no processo do seu cumprimento remete, naturalmente, para os quadros ... instrumentos jurídicos de natureza contratual destinados a preparar ou a coadjuvar um contrato – situam-se, não no plano da negociação, mas já no da formação daquele contrato e – mais
Relator: MANUEL BARGADO
negócio causal. II - A cessão da posição contratual implica a existência de dois contratos: o contrato-base e o contrato-instrumento da cessão, que é o realizado para transmissão ... posições derivadas do contrato-base. III - Não é suficiente para caracterizar a cessão da posição contratual a afirmação feita pela autora (promitente compradora), numa carta enviada à ré (promitente compradora
Relator: HENRIQUE ANTUNES
alegação, na instância do recurso, de factos novos. c) As condições de validade do contrato de seguro são reguladas pela vigente ao tempo da sua celebração. d) No contrato ... segurado ou do tomador do seguro, que tenham sido causais da celebração do contrato de seguro ou do seu conteúdo, constitui causa, não de nulidade, mas de anulabilidade daquele contrato
Relator: ROSÁLIA CUNHA
instalação deficiente de uma torneira efetuada pela requerente no âmbito de um outro contrato de empreitada, e pretendendo compensar este seu crédito com o invocado na ação e obter ... como regra, no âmbito da ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato as testemunhas tenham que ser apresentadas pela parte na audiência final, se a parte
Relator: JOAQUIM CONDESSO
este terceiro e o primitivo promitente-vendedor. 14. O “ajuste de revenda” é um contrato inominado, ou seja, não se acha expressamente previsto e regulado na lei que não ... pode chamar “ajuste de revenda” poderão ser encontradas diversas figuras contratuais, como o contrato de agência, o contrato de concessão, o contrato de mediação ou a cessão da posição contratual
Relator: EDUARDO ANTUNES
Para que se esteja perante um contrato de arrendamento urbano são necessários, para além dos requisitos da concessão do gozo e a limitação temporal, também a natureza onerosa ... como os dois anteriores, é requisito essencial daquele tipo de contrato, tendo a renda de ser fixada neste em escudos. II - Faltando o requisito da natureza onerosa, estamos em presença
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
contrato de reserva de imóvel é um contrato atípico, em sentido estrito, dado que não se encontra previsto na lei, sendo-lhe aplicáveis, além das cláusulas acordadas pelos contraentes ... normas do Código Civil que consagrem regras gerais, bem como as disposições reguladoras de contratos nominados com os quais apresente maior afinidade; II – Prevendo o contrato celebrado a entrega pelos
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
instaurado, antes dessa declaração de insolvência, com fundamento na alegada cessação (por resolução) do contrato de locação financeira em momento anterior, tendo em conta que o bem em causa pertence ... sido recebida pelo locatário, foi expedida, não só para a morada que constava do contrato, mas também para a morada que correspondia à sua efectiva sede social – e que, nessa
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
quem se apresenta como titular de direito de gozo sobre o mesmo, fundado em contrato de sublocação financeira que se encontrava, à data, extinto. II. Sobre a consequência da celebração ... contrato por quem não é titular de direito que lhe confira legitimidade para dar de arrendamento, vem a jurisprudência seguindo duas correntes distintas: uma, considerando que o contrato é nulo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
estado do processo o permita, sem necessidade de mais provas. II - O contrato de trabalho a termo resolutivo é uma modalidade especial de contrato de trabalho que apenas é admitida ... ordem material. III - A razão justificativa do termo deve ser identificada no texto do contrato, mediante a menção a concretização de factos que permitam perceber o motivo da contratação
Relator: SERRA LEITÃO
Quando o fundamento para a celebração de um contrato a termo certo consiste em o trabalhador ser um desempregado de longa duração, não tem qualquer relevo o saber ... definitivas ou transitórias de pessoal, por parte do empregador. II – Todavia, para que um contrato de trabalho assim celebrado seja válido é necessário que o seu fundamento corresponda à realidade
Relator: RITA ROMEIRA
provou o facto quesitado, mas já não a prova do contrário. V - O contrato de factoring, regulado pelo DL nº 171/95, de 18.07, com as alterações introduzidas pelo DL 186/02 ... factor”, o seu crédito sobre terceiro, “o devedor cedido”. VI – Clausulando-se num contrato de empreitada que a possibilidade de cessão dos direitos e obrigações estipulados no mesmo, por parte
Relator: RAMALHO PINTO
contrato de trabalho está definido no artº 1152º do Cod. Civil, reproduzido, no essencial, no artº 11º do CT: "Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga ... doutrina e jurisprudência têm entendido, são dois os elementos constitutivos do contrato de trabalho: a)- subordinação económica; b)- subordinação jurídica. III - O primeiro elemento traduz-se no facto
Relator: JOÃO NUNES
pelas partes; iii) constitui, além do mais, requisito procedimental da licitude de resolução do contrato pelo trabalhador que este indique na comunicação escrita de resolução os factos que fundamentam ... causa, se a trabalhadora na referida comunicação, embora peticione créditos decorrentes da vigência do contrato de trabalho e da sua cessação, se “limita” na matéria a comunicar a resolução
Relator: VITAL LOPES
data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa ... admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. iii) Regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. iv) Não preceituando a lei laboral
Relator: VERA SOTTOMAYOR
sentido de que a prestação do autor ficasse sujeita ao regime do contrato de prestação de serviço, sendo certo que da matéria de facto dada como provada, devidamente ponderada ... globalidade, não resulta que a execução do contrato se tenha efectivamente processado noutro regime que não aquele, ou seja os factos não nos permitem concluir que o autor prestou
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir do momento em que os efeitos ... violação por parte do empregador assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O assédio laboral caracteriza-se não apenas pela
Relator: HELENA MELO
Não obstante as razões que a R. pudesse ter para pôr fim ao contrato que a unia à A., o que releva para efeitos de apreciação da validade da declaração ... situação de inadimplência. 3. . A denúncia, por sua vez, é uma figura privativa dos contratos de prestações duradouras, como é o contrato de prestação de serviços de limpeza em causa
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Julho) e manter-se no momento do provimento; 2.ª – A cessação de contrato administrativo de provimento na pendência de concurso interno de ingresso obsta à nomeação dos candidatos