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Relator: ROSA TCHING
potencial credor da mobilização de fundos decorrente da emissão e entrada em circulação do cheque, o cheque não importa um acto de reconhecimento, directo e expresso, de uma dívida ... executado no confronto do exequente, pelo que o titular do cheque, desprovido dos requisitos da LU, não beneficiará da presunção contida no art. 458º do Código Civil, apenas convocável quanto
Relator: ANTÓNIO SANTOS
restituição de tudo o que tiver sido prestado em razão do mesmo. 2. - O cheque é um meio de pagamento diferido, não passando a sua emissão de uma dação ... sede de negócio simulado um dos outorgantes ter entregue ao outro um cheque de determinada quantia para, desde logo , e por força do disposto no artº 289º
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
probatório sobre aquele que invoca o enriquecimento sem causa. III. A simples entrega de cheques pelo Autor ao Réu não configura, só por si, a existência de um contrato ... parte desse valor. IV. Não havendo prova das circunstâncias que motivaram a entrega dos cheques, também não é invocável a figura do enriquecimento sem causa. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1) A impugnação da decisão de facto exige a indicação concreta dos
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- Com a entrada em vigor do atual CPC as declarações de
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O segredo profissional de advogado respeita aos assuntos profissionais conhecidos exclusivamente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Tal como a acusação tem por função a delimitação do âmbito
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. O requisito da impugnação pauliana “anterioridade do crédito” afere-se pela
Relator: ARTUR DIAS
I – A resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias depende
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
1. São requisitos do crime de extorsão: a) O emprego de violência
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A resolução incondicional a favor da massa insolvente da al. h
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
i) O arrolamento visa a descrição de bens litigiosos, com vista a
Relator: ARTUR CORDEIRO
I - Quando o Ministério Público tenha decidido não acusar, o requerimento de
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - A resolução incondicional baseada na alínea h) do n.º 1
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. Só os factos que produzem ou têm
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. O julgador deve ter um especial cuidado no decretamento de
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A compra e venda é o negócio jurídico bilateral pelo qual
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Segundo o disposto no art. 754.° do Cód. Civil, haverá direito
Relator: PAULO REIS
I - Estando em causa nos autos a outorga de negócios simulados exige
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A nulidade por excesso de pronúncia apenas emerge se o juiz