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Relator: ISABEL ROCHA
alcança o efeito negativo da inadmissibilidade de uma segunda acção e ainda, como autoridade, pela qual se alcança o seu efeito positivo que é o de impor uma decisão como ... anterior; III- Ao contrário do que sucede com a excepção do caso julgado, a autoridade do caso julgado não pressupõe a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir
Relator: ROSÁLIA CUNHA
reconvencional, independentemente do seu valor exceder ou não o crédito reclamado pelo autor. III - Na ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias a compensação também tem que ser deduzida ... objeto da ação a qual, em vez de se circunscrever ao pedido formulado pelo autor, passa a ter também por objeto um pedido formulado pelo réu. A sua admissibilidade depende
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
quais apresente maior afinidade; II – Prevendo o contrato celebrado a entrega pelos autores à ré da quantia de € 15.000,00, a título de reserva de bem imóvel que ponderavam comprar ... proposta de aquisição daquele bem, bem como de celebrar o contrato-promessa com os autores nos termos acordados; ii) a obrigação de restituição do montante entregue, caso os autores pretendessem
Relator: BRÍZIDA MARTINS
ordem ou mandado; b) a sua legalidade formal e substancial; c) a competência da autoridade ou funcionário para a sua emissão; d) a regularidade da sua comunicação ao destinatário ... cominação não legal mas expressa da autoridade ou funcionário emitente da ordem ou mandado, a conferir à conduta transgressora, o carácter de desobediência (alínea b); f) o conhecimento pelo agente
Relator: GABRIEL CATARINO
imposta ao arguido por termo nos Autos, lavrado em Auto, em diligência presidida pela Autoridade Judiciária Alemã, no caso sub judice pelo Juiz, que explicou ao arguido ... duplicado traduzido em língua germânica, Auto esse que foi redigido, assinado quer pela Autoridade Judiciária competente, quer pelo arguido e por uma terceira outra pessoa, é formal e substancialmente válida
Relator: SANDRA MELO
invocada subsidiariamente, para o caso de improceder a negação do crédito exigido pelo Autor
Relator: LUÍS TEIXEIRA
factos, quer quanto ao modo, tempo e circunstâncias da sua ocorrência, quer identificando os autores da prática desses factos e, faz a sua integração/subsunção jurídica, imputando
Relator: HELENA BOLIEIRO
refere à definição das categorias de dados a transmitir e das autoridades competentes com acesso aos dados. V - Não é permitido que se aceda a dados de tráfego
Relator: VERA SOTTOMAYOR
20/03, designadamente a presunção estatuída no seu art. 12.º. II – Não tendo o Autor demonstrado que estivesse sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré, designadamente sujeito ao dever ... possibilidade da ré exercer o poder disciplina sobre si e provando-se o autor não estava sujeito a qualquer horário de trabalho e interessando apenas à Ré que fosse prestada
Relator: HENRIQUE PAVÃO
Penal. II - No que respeita à fundamentação da decisão condenatória da autoridade administrativa, a irregularidade só é de conhecimento oficioso se se verificar uma completa omissão quanto aos fatores ... ponderados na determinação da coima ou da sanção acessória. Se a decisão condenatória da autoridade administrativa fundamenta a decisão nos fatores relevantes que foi possível apurar na fase da instrução
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
separação, salvo declaração em contrário. 3. Existindo uma separação entre os prédios do autor e do réu (irmãos), consistente num corredor entre a parede da casa do réu ... parede de suporte de terras do rústico do autor, que sempre foi utilizado pelos seus pais para fazerem o acesso, tanto para a casa, como para o terreno, e porque
Relator: FRANCISCO XAVIER
autos, na petição inicial ou na contestação, o que pressupõe, em relação ao autor, que não tenham sido alegados todos os elementos fácticos que integram a causa de pedir ... compõem, a necessitar de concretização. V - A simples impugnação pelos réus da alegação pelo autor de que os devedores não têm outros bens para prover ao pagamento da dívida
Relator: ALCIDES RODRIGUES
relação entre o objecto do pedido reconvencional e o objecto do pedido do autor; na situação da alínea a) o pedido do réu há-de ter por fundamento o acto ... base da acção ou da defesa. IV – Na acção popular civil em que o autor pede a declaração de que que as obra executadas pelo réu ocupam uma faixa
Relator: SILVA RATO
Para a obtenção da pensão de sobrevivência, deve o autor alegar e provar o seguinte: 1 ) Vivência do autor, em condições análogas às dos cônjuges, com a(o) beneficiária ... Inexistência ou insuficiência de capacidade económica para prestar alimentos por partes dos familiares do autor a que aludem as alíneas a ) a d ) do art° 2009° do Código Civil
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
contradição decisória com a sentença proferida na primeira acção; 2 – Já quando vigora como autoridade de caso julgado o caso julgado material manifesta-se no seu aspeto positivo de proibição
Relator: RUI MACHADO E MOURA
não interveio sob qualquer título na aludida acção prévia – invocar a seu favor a autoridade de caso julgado, para efeitos de impor a este último, de forma reflexa, um certo
Relator: PAULO VALÉRIO
ilícito [crime de usurpação], basta que qualquer cidadão, que não possua autorização do autor da obra ou de quem o represente, proceda à transmissão de tal obra. VI – Constando
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
sentido inverso levada em conta pelo tribunal a quo. II. Os documentos particulares cuja autoria (assinatura) não se encontra impugnada, têm o valor probatório previsto no artigo ... Código Civil, ou seja, fazem prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova a falsidade do documento. III. Quanto à exatidão
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
quem requer a restituição); c) Ausência de causa justificativa para o enriquecimento. 2 – Tendo autor e ré, enquanto viviam em união de facto, adquirido, em partes iguais, a propriedade ... demais encargos inerentes ao contrato de mútuo foram exclusivamente suportadas pelo património próprio do autor, assiste a este, com base no instituto do enriquecimento sem causa, a restituição pela
Relator: FRANCISCO XAVIER
exige-se que o réu revele “interesse atendível na intervenção” ou que o autor primitivo não seja o único titular da pretensão deduzida em juízo e o réu queira ... estejam nos autos os demais contitulares que deverão associar-se ao autor . iv) não se mostram reunidos os pressupostos da sua aplicação se os chamados não são titulares da relação