14 resultados nos descritores e sumários · 174 no texto integral
Relator: GILBERTO CUNHA
ocorrer causa de justificação, consistente numa legítima defesa - obter testemunho do crime praticado pelo arguido para o enfrentar e obstar a que prossiga na agressão - ou num direito de necessidade ... cujo conhecimento dos factos em que se estriba a conduta apurada da arguida, pela qual foi condenada pela prática do crime de injuria, adveio da circunstância da ofendida ter accionado
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
pessoais, profissionais, económicas, entre outras, relevantes à formulação do juízo de inserção social do arguido, de importância inquestionável em sede de determinação da sanção, só constitui o vício previsto ... apurá-las, investigando tudo o que podia e devia. II – O consentimento do condenado, requisito (formal) necessário à execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação
Relator: EDGAR VALENTE
pena não privativa da liberdade; (ii) Importa que o(a) arguido(a) / condenado(a) não tenha sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza; (iii) Importa que das circunstâncias
Relator: CLEMENTE LIMA
Comprovado que o arguido (i) vem mantendo um comportamento prisional isento de reparos disciplinares, (ii) foi colocado, há mais de um ano, em regime aberto voltado para o interior ... verificado o cumprimento de dois terços da pena a que foi condenado, é de conceder ao arguido a requerida liberdade condicional, nos termos do disposto no artigo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
garante ao arguido que só deles tenha de defender-se e que por outros não poderá vir a ser condenado. II - A instrução deduzida pelo assistente, sob pena ... factos integrantes do(s) crime(s) por que se visa a pronúncia do arguido
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
conhecimento na decisão final condenatória se imponha para preservação dos mais elementares direitos do arguido, como seja a possibilidade de concessão da liberdade. Se o «desconto» não assumir relevância ... não impede o Tribunal de ulteriormente, nomeadamente a requerimento do arguido, apreciar se a pena unitária a cumprir pelo condenado, por via do desconto do tempo de cumprimento de pena
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
possibilidade do condenado se pronunciar quanto à mesma. V - Se, não obstante não existir menção, na acta da audiência de julgamento, a notificação ao arguido para se pronunciar nesse âmbito
Relator: MIGUEZ GARCIA
apesar de cumprida a condição dessa suspensão, o arguido vier a cometer novos crimes dolosos, aquela suspensão será revogada se o condenado revelar que as finalidades que estavam na base
Relator: ANA BARATA BRITO
condenado. II - A sentença é uma peça processual auto-suficiente que deve tendencialmente dispensar remissões ou consultas para/ao processo, impondo-se a transcrição dos antecedentes criminais do arguido nos factos
Relator: REGINA ROSA
condenou o R. revel, ora oponente, a intervenção posterior do mesmo, seja na acção declarativa já finda, seja no âmbito da acção executiva sem que tenha arguido a nulidade
Relator: GOMES DE SOUSA
violação pelo condenado de deveres fixados como condição de suspensão da execução da pena de prisão poderá determinar a revogação da pena de substituição, em conformidade com o previsto ... artigo 56.º do Código Penal, se o condenado os infringir através de comportamento doloso ou com negligência grave. II. A violação de tais deveres e dos assinalados requisitos deve
Relator: TERESA BALTAZAR
mesmo em julgamento (sendo que o arguido estava representado por defensor), tal não torna nula a prova obtida. IV) Tendo o arguido praticado o crime de condução sem habilitação legal ... mesma natureza, sendo que cometeu os factos dos presentes autos apesar de haver sido condenado em pena de prisão cuja execução lhe havia sido declarada suspensa
Relator: BELMIRO ANDRADE
vontade do condenado em se reintegrar na sociedade. O tribunal deve estar disposto a assumir um risco prudente; mas se existem sérias dúvidas sobre a capacidade do condenado para compreender ... diferentes circunstâncias de tempo e lugar, contra uma criança em relação à qual o arguido tinha especiais deveres de cuidado, educação e respeito, pelo que a comunidade não aceitaria como
Relator: RENATO BARROSO
cumprimento da pena aplicada, só deve ser concedida quando se considerar que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes ... necessidade de segurança sentida pela comunidade, devendo por isso a libertação do arguido ser compatível com a necessária paz pública e ordem social, no fundo, com os critérios inerentes