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Relator: ANA BACELAR
quando requerida por quem não tem legitimidade para o efeito – pessoas diversas do arguido ou o assistente; iii) quando requerida pelo arguido ou pelo assistente, mas fora dos casos previstos ... quando o requerimento do assistente não configure uma verdadeira acusação; v) quando, requerida pelo arguido, se reporte a factos que não alterem substancialmente a acusação do Ministério Público, isto
Relator: GILBERTO CUNHA
ocorrer causa de justificação, consistente numa legítima defesa - obter testemunho do crime praticado pelo arguido para o enfrentar e obstar a que prossiga na agressão - ou num direito de necessidade ... prova testemunhal cujo conhecimento dos factos em que se estriba a conduta apurada da arguida, pela qual foi condenada pela prática do crime de injuria, adveio da circunstância da ofendida
Relator: ORLANDO GONÇALVES
razões da sua discordância com a não dedução da acusação contra os arguidos por falta de um pressuposto processual, como formular uma acusação alternativa à não deduzida pelo Ministério Público ... requerimento de abertura da instrução que o assistente B... não pede a pronúncia dos arguidos, mas apenas o prosseguimento dos autos pelo Ministério Público e, sendo o mesmo omisso
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
não obstante não existir menção, na acta da audiência de julgamento, a notificação ao arguido para se pronunciar nesse âmbito, mas o assunto, como decorre da mesma acta, foi trazido ... audiência, tendo sido a vítima questionada sobre essa eventualidade de fixação de indemnização, ao arguido proporcionou-se que, nessa sede, se pronunciasse, o que se afigura suficiente para garantir
Relator: HELENA BOLIEIRO
artigo 187.º do CPP, ou seja, a) o suspeito ou arguido; b) a pessoa que sirva de intermediário, relativamente à qual haja fundadas razões para crer que recebe ... transmite mensagens destinadas ou provenientes de suspeito ou arguido; ou c) a vítima de crime, mediante o respectivo consentimento, efectivo ou presumido. III - É também pressuposto que existam razões para
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
nisto se traduzindo o princípio da vinculação temática, com o que se garante ao arguido que só deles tenha de defender-se e que por outros não poderá ... factos integrantes do(s) crime(s) por que se visa a pronúncia do arguido
Relator: JORGE GONÇALVES
Essa definição abrange, naturalmente, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, bem como a indicação das disposições legais aplicáveis. III. - Dada a posição ... assistente) de abertura da instrução que não contenha os factos que se imputam ao arguido e pelos quais se pretende que este venha a ser pronunciado não será apto
Relator: GABRIEL CATARINO
medida de coacção de termo de identidade e residência imposta ao arguido por termo nos Autos, lavrado em Auto, em diligência presidida pela Autoridade Judiciária Alemã, no caso sub judice ... pelo Juiz, que explicou ao arguido e lhe deu a conhecer os seus deveres de acordo com o nº 3, do artigo 196º, do Código de Processo Penal, factos
Relator: BRÍZIDA MARTINS
existem indícios suficientes da prática do ou dos crimes pelos quais pretende que o arguido seja pronunciado
Relator: JOÃO CARROLA
julgar indiciados e nada mais obstar ao recebimento da acusação pronunciará o arguido por esses factos, pois nem a instrução traduz um novo inquérito para colmatar eventuais faltas investigatórias ... assim os factos imputados permitem, na nossa perspetiva, fundamentar a aplicação de penas aos arguidos – tal factualidade preencherá os elementos correspondentes à tipicidade objectiva e subjectiva do ilícito criminal
Relator: VASQUES OSÓRIO
devendo conter todos os elementos de facto necessários ao preenchimento do tipo imputado ao arguido; II. – A não descrição no requerimento de abertura de todos os factos que preencham
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Discordando o arguido da acusação no tocante a 7 dos 13 crimes de que foi acusado, indicando em concreto as razões de facto em que sustenta essa discordância, não pode ... sempre seguirão para julgamento. 2. A instrução integra, indubitavelmente, as garantias de defesa do arguido, tendo este, nesse âmbito, o impostergável direito à redução do objeto do processo (e logo
Relator: ESTELITA MENDONÇA
Dando-se como provado que “o arguido Manuel chegou a casa num momento em que a assistente Amélia e a filha de ambos A faziam limpezas, e, como o ruído ... aspirador utilizado pela assistente o incomodava o arguido opôs-se a que continuasse, gerando--se uma discussão entre todos, tendo o arguido formulado o propósito de agredir
Relator: LUÍS TEIXEIRA
prática desses factos e, faz a sua integração/subsunção jurídica, imputando-os aos arguidos, descrevendo igualmente o elemento subjetivo, indispensável para a eventual aplicação de uma pena
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Constituição) - que possam valorar-se em julgamento as declarações prestadas pelo arguido nas fases preliminares, quando este tenha sido devidamente informado dessa possibilidade no momento próprio (artigo ... razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do arguido. Firmando-se este segundo requisito no princípio reeducador (muito mais que sancionador), que caracteriza o direito
Relator: FERNANDO CHAVES
acusação alternativa. III - Não descrevendo o assistente os factos que pretende imputar ao arguido, qualquer descrição que se venha a fazer numa eventual pronúncia redunda necessariamente numa alteração substancial
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
princípios da vinculação temática e da garantia de defesa do arguido impõem ao assistente que requeira a abertura da instrução determinados deveres, entre eles, o de afirmar factualmente qual
Relator: FERNANDO MONTERROSO
traduza na prática de um crime. III) Relatando apenas a acusação que o arguido disse em tom sério e em voz alta «se não pagares as cortinas a bem, pagas
Relator: ABÍLIO RAMALHO
recurso começa a correr com a notificação do acórdão condenatório; 4.- Julgado o arguido na sua ausência e não tendo o mesmo sido ainda notificado à data
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
conhecimento na decisão final condenatória se imponha para preservação dos mais elementares direitos do arguido, como seja a possibilidade de concessão da liberdade. Se o «desconto» não assumir relevância ... 43º, nº1, al. b), do CP), impedindo desde logo a manutenção do arguido na anterior situação de reclusão em estabelecimento prisional. III - No caso vertente, era pertinente que o tribunal