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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto ... deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos para a prática e prolação dos actos processuais pelos vários intervenientes. V. A apreciação da razoabilidade de duração
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
ausência de tramitação que seja imputável ao agente de execução, porque carente da prática de actos que sejam da sua exclusiva competência, a menos que o exequente seja notificado dessa ... praticar actos tendentes a pôr-lhe cobro, requerendo a realização de concretas diligências executivas ou mesmo a destituição do agente de execução. III) O termo inicial do prazo de seis
Relator: ISAÍAS PÁDUA
prazo curto e não se exigir, por via de regra, documento de quitação ou, a existir, não se conservar por muito tempo. III - Daí que, decorrido o prazo legal ... praticar em juízo actos incompatíveis com a presunção de cumprimento (artºs 313º e 314º). VII - Nos termos do artº 317º, nº 1, al. b), do C. Civ., prescrevem no prazo
Relator: FERNANDA MAÇÃS
contra o Estado - efeito directo vertical - quer quando este se abstém de transpor nos prazos a directiva para o direito nacional quer quando faz uma transposição incorrecta; 5ª. Em conformidade ... impende sobre a Administração de revogar (anular), por sua iniciativa, os actos que repute ilegais; 7ª. O prazo de revogação (anulação) é de um ano, nos termos das disposições conjugadas
Relator: MARTINHO CARDOSO
prazo previsto no 391.º-D (tal como também o do art.º 391.º-B, n.º 2) do CPP, na redacção anterior à que lhe foi dada pela ... constitui requisito essencial do processo abreviado, não acarretando a sua inobservância qualquer invalidade dos actos praticados após o seu decurso. 2. Os verdadeiros e únicos pressupostos do processo abreviado estão
Relator: Dr. João Beato Oliveira Sousa
publicação; e no caso dos actos serem susceptíveis de recurso hierárquico necessário, a indicação do órgão competente para a sua impugnação e o prazo”, constitui ou integra-se no direito ... qualidade e obtida a confirmação daquele facto proceder em conformidade notificando a mesma dos actos praticados no procedimento relativos a tal imóvel
Relator: Dr.ª Maria Isabel de São Pedro Soeiro
publicação; e no caso dos actos serem susceptíveis de recurso hierárquico necessário, a indicação do órgão competente para a sua impugnação e o prazo”, constitui ou integra-se no direito ... qualidade e obtida a confirmação daquele facto proceder em conformidade notificando a mesma dos actos praticados no procedimento relativos a tal imóvel. V. Não versa sobre matérias confidenciais ou secretas
Relator: RAMALHO PINTO
I – O nº 1 do artº 368º do CT estabelece os requisitos