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1. TRC2012-12-19

   1132/11.5TBCTB-A.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I- Na falta de requisitos legais a que se refere o n

   • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
   • REQUISITOS
2. TRG2012-05-31

   245/11.8TBAMR.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   Apesar de o réu ter qualificado indevidamente o incidente como de intervenção

   • INCIDENTES DA INSTÂNCIA
   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL
   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
   • REQUISITOS
3. TRG2012-01-12

   419/08.9TCGMR.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   1. A omissão de fornecimento correcto dos saldos bancários por parte da

   • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
   • REQUISITOS
   • OMISSÃO
4. TRG2009-02-12

   2518/08-2

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. Os limites do caso julgado são determinados pelos elementos identificadores da

   • CASO JULGADO
   • REQUISITOS